Pronampe: governo altera as regras para fornecimento de informações
O Ministério da Economia publicou portaria que dispõe sobre o fornecimento de informações para a concessão de créditos no âmbito do Pronampe. A medida alterou uma portaria anterior quanto às informações fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) às MPE não optantes pelo Simples Nacional, ficando estabelecido que: Primeiramente, para empresas constituídas há mais de 1 ano serão comunicados: a) os valores totais da receita bruta relativa aos anos-calendários de 2018 e de 2019, informados por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2019 e ao exercício de 2020, respectivamente; e b) o hash code para validação dos...
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