28 setembro

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Como regularizar o home office com o fim da validade da MP 927

Muitas empresas tiveram que se adaptar às pressas ao modelo de home office com a chegada da pandemia. Agora, com a flexibilização do retorno ao trabalho em diversas regiões, algumas deixaram o modelo de lado. E outras planejam manter o modelo permanentemente, como regra ou em um formato híbrido. Em março, a MP nº 927 flexibilizou a alteração do regime de trabalho presencial "para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância". Mas a Medida Provisória perdeu a validade no final de julho, trazendo de volta as regras originais da CLT. A advogada Daniela Yuassa conta como empresas...

25 setembro

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Lei que muda regras de cobrança de ISS é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do ISS pelos municípios brasileiros. A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento prestador para o de domicílio do tomador dos serviços. Ou seja, transfere a competência de cobrança do imposto para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje, ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. A alteração entra em vigor em 2021 prevê uma transição até 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos...

23 setembro

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Secretaria da Fazenda de MG inicia dispensa da DAPI

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Desde 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os contribuintes do regime "débito e crédito". Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada pelo governo mineiro, que substitui a DAPI e estabelece como opção para a apuração do imposto as informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando, assim, uma obrigação acessória. A simplificação contempla, no primeiro momento, os contribuintes que participam do projeto-piloto – descritos no Anexo Único da Portaria – e aqueles que...

22 setembro

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Como fica o período de férias no caso da suspensão de contrato?

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Para o trabalhador ter direito às férias, é preciso que ele cumpra 12 meses de trabalho. Desta forma, no caso de redução de jornada, não se tem o que contestar, o período segue normalmente. Porém, como calcular o período de aquisição de férias quando houve suspensão do contrato de trabalho? “Infelizmente não existe na legislação nenhuma fundamentação expressa que preveja o cômputo do período ao qual o contrato de trabalho esteve suspenso. Essa falta de fundamentação pode levar a empresa a pagar as férias sobre o período ao qual o contrato estava suspenso. Assim, se o contrato estava suspenso e as férias...

21 setembro

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Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive para os pequenos negócios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 18/9, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, todas as empresas, inclusive os pequenos negócios, terão que cumprir uma série de medidas para garantir a proteção das informações pessoais de seus clientes. Entre elas, está o pedido de consentimento dos usuários para a captação dos dados, por exemplo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões. Larissa Costa, gerente jurídica...

16 setembro

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Como fica o acidente de trabalho no home office?

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Teletrabalho é todo trabalho executado valendo-se de meios telemáticos para tal. E o trabalho em home office, aquele executado em casa, é uma das espécies do gênero teletrabalho. Feitas essas considerações, ponderamos sobre o acidente do trabalho ocorrido no domicílio do empregado. Acidente de trabalho De acordo com os especialista Eduardo Pastore, mestre em direito das relações sociais PUC/SP e Sônia Machado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, quanto à questão indenizatória, e partindo-se do disposto no artigo 7.º da Constituição federal, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador quanto ao acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, para que esta seja...

14 setembro

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Receita começa operação para identificar falta de escrituração de receitas no SPED

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A Receita Federal anunciou o início da operação malha fina da pessoa jurídica 2020 para identificar falta de escrituração de receitas no SPED. A operação prevê análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. De acordo com a Receita, a primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração com base no Lucro Presumido. Serão relacionadas na operação todas as ECF referentes ao período que apresentarem valores...

10 setembro

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Suspensão de contrato e redução de jornada e salário podem reduzir 13º

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O pagamento do 13º salário dos trabalhadores pode ser afetado neste ano pelos acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e salário. Parte dos trabalhadores não receberá o valor integral no fim do ano devido à fórmula de cálculo do benefício. Na prática, se a suspensão de contrato for feita pelo período máximo permitido de 180 dias (seis meses), o trabalhador receberá somente metade do abono. A legislação determina que o abono deve ser calculado com base na quantidade de meses trabalhados. Para cada mês de trabalho, é devido ao empregado 1/12 do valor do salário. Ou...

09 setembro

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Pronampe não saiu? Veja outras linhas de crédito disponíveis para PMEs

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Na semana passada, as pequenas empresas brasileiras puderam voltar a acessar a linha de crédito do Pronampe nos grandes bancos. O governo espera que sejam liberados 14 bilhões de reais para MEIs e micro e pequenas empresas. O valor, apesar de ajudar muitos negócios com o fluxo de caixa, ainda está bem abaixo do necessário para manutenção das PMEs. Cálculo da FGV estima que existe uma lacuna de 202 bilhões de reais em crédito para as micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 30% da riqueza anual gerada pelo Brasil. Nesta segunda fase do programa, nenhum dos bancos atingiu sua cota...

08 setembro

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Aplicativo simplifica emissão de documentos fiscais

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Foi lançado oficialmente na semana passada o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), uma solução móvel que visa simplificar ao máximo a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Concebido pelo Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), em parceria com a Secretaria da Fazenda do RS, a Procergs e o Sebrae Nacional, a iniciativa promove a transformação digital na área da administração tributária, buscando disponibilizar os benefícios da tecnologia aos que mais necessitam do apoio do Estado. “A NFF atinge um número gigante de pessoas que às vezes ficam à espera de uma atenção maior por parte da estrutura...

Author: Georgia Blog