27 novembro

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ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal. De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN. Dessa forma, ao acessar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) o contribuinte pode não receber o valor integral da dívida. Por isso, ao apurar os débitos, empresas devem ficar atentas se o estado ou cidade em que estão localizadas firmaram acordo com...

26 novembro

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Erros na gestão do fluxo de caixa que podem afetar o seu negócio

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Confira os erros mais comuns cometidos pelos empresários que os impedem de aplicar a gestão de fluxo de caixa da melhor maneira em seus negócios: 1. Misturar as finanças pessoais com as da empresa Um dos erros mais comuns cometidos pelos empresários é não separar o orçamento empresarial das contas pessoais. O caixa da empresa nunca deve pagar as contas pessoais do sócio/proprietário, pois fica praticamente impossível analisar a viabilidade econômico-financeira do negócio, bem como realizar eventuais ajustes nas despesas e estratégias de vendas para atrair os clientes. 2. Não atualizar o fluxo de caixa diariamente Geralmente, o fluxo de caixa é avaliado apenas...

25 novembro

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Receita atualiza normas e simplifica obrigações referentes ao CNPJ

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A Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, publicada pela Receita Federal, atualiza as normas referentes ao CNPJ visando a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Confira as alterações: - Obrigatoriedade de inscrição: as entidades domiciliadas no exterior que, no País, realizem consultoria de valores mobiliários, passam a estar obrigadas a se inscrever no CNPJ; - DBE: o Documento Básico de Entrada (DBE) deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou por seu procurador, sendo dispensado: Reconhecimento de firma quando houver a conferência da assinatura por servidor da Secretaria Especial da Receita Federal...

24 novembro

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Receita confirma que não haverá exclusão do Simples Nacional

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A Receita Federal havia informado em julho que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020 por conta da pandemia. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Sebrae e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios. Contudo, empresários relataram que receberam intimações de cobranças relativas a débitos de 2020. Entretanto, em nota exclusiva para o portal Contábeis, a Receita Federal informou que a suspensão da exclusão está mantida. “Neste ano, excepcionalmente, não haverá a exclusão do Simples Nacional por dívidas. Entretanto, a cobrança...

23 novembro

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Empréstimo de bancos públicos para empresas com débitos é aprovado pelo Senado

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O Projeto de Lei 4.528/2020, que dispensa as empresas de apresentarem certidões negativas na hora de pedir empréstimo a bancos públicos, foi aprovado pelo Senado. De acordo com a Casa, o texto aborda normas que pretendem auxiliar empresas a pagarem dívidas trabalhistas, quitar salários, entre outros gastos, neste período em que a pandemia reduziu as receitas de várias empresas no país. Posteriormente, o projeto será analisado pela Câmara. O texto suspende até 31 de dezembro deste ano, ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país, a exigência de: - certidões de regularidade da Justiça Federal; - certidões negativas de débitos com o...

20 novembro

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Contribuinte já pode aderir ao Refis de forma online

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Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de forma online. Quem tiver débitos com o Governo pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet através dos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Confira a lista completa: Acre; Alagoas; Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Rondônia; Roraima; Santa Catarina; São Paulo; Sergipe e Tocantins. Formalização A adesão ao Refis é formalizada com...

18 novembro

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O Pix está no ar: o que muda para as empresas

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O PIX, novo sistema de pagamentos digitais do Banco Central, está em funcionamento pleno desde a última segunda-feira, 16/11. Ele é gratuito para pessoas físicas, mas, para empresas, os bancos podem cobrar uma taxa definida por elas mesmas, sem interferência da instituição. Com a liberdade sobre o preço da tarifa definida pelo BC, os bancos podem, inclusive, não cobrar nada das empresas, o que acirra ainda mais a competição das instituições pelos clientes. PMEs Com ou sem tarifas, o PIX deve facilitar a vida das PMEs, trazendo acessibilidade para pequenos negócios e ajudando a reduzir custos bancários. Uma pesquisa realizada pela fintech Zoop em...

18 novembro

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Governo divulga nota oficial sobre pagamento de férias e 13°

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A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17/11, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer o pagamento de férias e 13º salário após a Lei 14.020/2020, que permitiu a redução ou suspensão de contratos. Entenda ponto a ponto o que muda de acordo com a orientação do Governo Federal. 13º para contratos suspensos O pagamento do 13º salário para contratos suspensos deve ser proporcional ao período trabalhado. Portanto, se o empregado não trabalhar 15 dias ou mais, não fará jus ao avo correspondente. Se o empregado ficou com contrato suspenso por 4 meses, terá 8/12, por exemplo. 13º para contratos reduzidos Por outro lado, nada muda...

16 novembro

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Caixa vai oferecer crédito a PMEs a partir de maquininhas de cartão

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A Caixa Econômica Federal iniciou o programa emergencial de acesso a crédito para capital de giro para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, que darão como garantia os recebíveis de vendas futuras tomadas por máquinas de pagamento digital, as populares “maquininhas”. A linha é chamada Peac Maquininhas, tem orçamento de R$ 10 bilhões como parte dos programas do governo em meio à pandemia. Segundo a Caixa, os empréstimos terão valor máximo limitado a R$ 50 mil, serão isentos de tarifa de contratação (TAC), com juros fixos de 6% ao ano, seis meses de carência e 30 meses de parcelas para o...

11 novembro

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Pronampe e microcrédito: o plano do governo para PMEs e MEIs em 2021

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O governo trabalha para manter as torneiras do crédito abertas em 2021 e garantir a sustentação da retomada econômica. A estratégia é manter os programas de crédito bem-sucedidos lançados durante a pandemia e criar um programa de microcrédito para permitir que beneficiários do Bolsa Família e a “multidão de informais” possam ganhar autonomia como MEI. Essa seria uma alternativa como uma porta de saída da “condição de vulnerabilidade”. O presidente Jair Bolsonaro já deu sinal verde para tornar permanente o Pronampe, programa criado durante a pandemia para socorrer micro e pequenas empresas. As taxas de juros e garantias do Tesouro Nacional...

Author: Georgia Blog