31 julho

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Burocracia tributária gera 34 mil horas por ano às empresas

Pesquisa realizada pela Deloitte concluiu que uma empresa pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e acompanhar fiscalizações. O estudo levou em conta os diversos profissionais que atuam na área fiscal e contábil das empresas. O cálculo varia conforme o porte, o setor de atuação (que pode ter mais ou menos regulamentações), a estrutura da área tributária da empresa e a quantidade de Estados em que ela opera. Quanto maior o porte e mais abrangente a atuação, mais complexa será a gestão e, consequentemente, será necessário mais tempo para realizar...

30 julho

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Senado aprova crédito a micro e pequenas empresas

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O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Pronampe por meio do...

29 julho

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Receita Federal aprova novo regimento interno com nova jurisdição fiscal

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A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2017, por meio da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020.. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas no Anexo I. Os demais anexos da norma serão publicados exclusivamente no endereço eletrônico da instituição. Já a Portaria nº 1.215, de 23 de julho de 2020 aborda a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da RFB. Esta regra contém cinco Anexos, publicados separadamente, confira: Anexo I (parte 1 e parte 2) – Áreas de jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos...

28 julho

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Empresas do Simples não serão excluídas por débitos tributários este ano

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Em função da pandemia, as empresas enquadradas no Simples Nacional não serão excluídas em 2020 por débitos tributários. A medida foi informada pela Receita Federal nesta segunda-feira (27/7), a partir de uma demanda do Sebrae, que também vem sensibilizando estados e municípios em adotar a mesma prática. Em 2019, mais de 730 empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários, e 506 mil empresas acabaram ao final excluídas do regime. Com o Simples Nacional, as empresas deixam de pagar uma carga maior de tributos. Mesmo assim, em 2020, muitos pequenos negócios tiveram prejuízos devido à paralisação das atividades ou queda...

27 julho

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INSS: empresa pode reduzir contribuição

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A Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese que permite diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214 processos sobre o assunto no Judiciário. Hoje, o empregado é obrigado a contribuir com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre seu salário ao INSS. Já a empresa paga 20% sobre a folha de salários a título de contribuição previdenciária – além da alíquota de até 5,8%, a depender da atividade, para entidades do sistema...

23 julho

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Pequenas empresas sofrerão elevação de impostos com a Reforma Tributária

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A Reforma Tributária apresentada pelo governo deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços. Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%. Empresas de menor porte Segundo especialistas, a proposta do governo pode aumentar imposto principalmente para as empresas de menor porte, aquelas que faturam até R$...

22 julho

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Especialistas comentam a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo

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A proposta de Reforma Tributária do governo foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 21/7. O documento foi entregue pessoalmente pelo ministro Paulo Guedes e sugere substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O CBS teria alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. Segundo o governo, além de simplificar o pagamento, facilita a atividade fiscal das empresas e acaba com as duas maiores fontes de litígios tributários: dúvidas sobre insumos e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo. Ele faz parte de um Imposto sobre Valor Agregado...

21 julho

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Comitê do Simples Nacional nega prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação dos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS apurado no âmbito do regime do Simples Nacional. Recolhimento ICMS O prazo de recolhimento foi prorrogado em abril deste ano por 90 dias. Segundo o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, o Estado não pode decidir prorrogar o prazo de recolhimento das empresas optantes do Simples sem a anuência do Comitê Gestor. “O governador Helder Barbalho tentou prorrogar a data, solicitando o adiamento do prazo,...

20 julho

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido ocasiona indenização

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A medida que ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa, segundo o advogado trabalhista Rafael Borges, do escritório Felsberg. "A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias", diz Borges. Contudo, o cálculo da indenização exige atenção, porque as...

17 julho

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Decreto altera a tabela de CNAEs

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16/7, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. CNAES excluídos O decreto exclui as seguintes atividades econômicas a partir de julho de 2020: - 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; - 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira; - 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação; - 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; - 4713001: Lojas de departamentos ou magazines; - 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais; - 5611202: Bares e...

Author: Georgia Blog