11 agosto

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Empreendedores podem regularizar situação fiscal com condições especiais

Para que os empreendedores aproveitem melhor o momento de retomada e tenham mais fôlego, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União. Atualmente, além das modalidades permanentes, há outras abertas que oferecem boas condições de negociação: Transação para o Setor de Eventos, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Pequeno Valor e Contencioso Tributário. De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Toledo, as transações tributárias são um importante instrumento de regularização fiscal, pois preveem condições diferenciadas como parcelamento em até 142 meses, bem como 100% de desconto em multas juros e...

06 agosto

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

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O Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que MEIs, micro e pequenas empresas parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também...

29 julho

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Dividendos de empresas do Simples continuarão isentos; VR e VA não terão alteração

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O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que empresas declarantes do Simples Nacional não precisarão pagar o novo imposto sobre a distribuição de dividendos, previsto no projeto com uma alíquota de 20%. Sabino anunciou a mudança após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A decisão irá beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que estão cadastradas hoje no Simples Nacional, além de "outros milhares de sócios que recebem dividendos e continuarão com a isenção". Sabino também anunciou que voltou atrás na proposta que acabaria com a possibilidade de empresas deduzirem do IR o...

26 julho

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5 medidas da Reforma Tributária que podem afetar as pequenas e médias empresas

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O vai e vem nas discussões sobre as mudanças no sistema tributário agitam os congressistas e os empresários brasileiros. Algumas alterações no texto original da reforma impactam diretamente o dia a dia das pequenas e médias empresas. Para especialistas, as mudanças podem afetar especialmente os proprietários de empresas de médio porte optantes pelo Lucro Presumido. 1. Imposto de Renda O texto da reforma prevê uma redução de 12,5 pontos percentuais da alíquota de IRPJ até 2023, sendo 10 pontos percentuais a menos em 2022 e outros 2,5 a menos em 2023. Com isso, o IRPJ passará a ser de 2,5% daqui a dois...

23 julho

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Guedes descarta mudanças no Simples e nas MEIs

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Após várias rodadas de conversas com grandes empresários e associações do setor produtivo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, desautorizou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, em coletiva de imprensa realizada pelo próprio Fisco. Ao contrário do que Tostes já havia anunciado, Guedes disse que o governo não irá apresentar nenhuma proposta de reforma tributária que altere os regimes do Simples Nacional ou do Microempreendedor Individual (MEI). Com informações da Exame ...

14 julho

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Reforma tributária pode retirar isenção fiscal de VR e VA

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O relator da segunda fase da reforma tributária na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), divulgou parecer que acaba com a possibilidade de empresas deduzirem do Imposto de Renda o dobro das despesas com programas de alimentação do trabalhador, como vales e tíquetes refeição. O texto estabelece um prazo de validade para o incentivo fiscal: até 31 de dezembro de 2021. A dedução do dobro das despesas é prevista na lei 6.321, de 1976. Pela lei trabalhista, os vales alimentação ou refeição não estão inclusos dentre os benefícios obrigatórios, como no caso de pagamento de horas extras, FGTS, vale-transporte ou 13º salário. Outros...

13 julho

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Receita prorroga prazo para envio da DCTFWeb

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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.038, de 2021 que prorroga o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. Agora, a declaração deve ser enviada até 12 de novembro de 2021. De acordo com a Receita Federal, a alteração nos prazos da DCTFWeb foi baseada na implantação do novo cronograma do eSocial, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Fonte: Contábeis ...

09 julho

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Depois do IR, governo vai revisar Simples e MEI

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Depois da reforma do Imposto de Renda, o secretário da Receita, José Tostes, avisou que haverá a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com ele, como o projeto de reforma entregue no mês passado ao Congresso propõe reduzir significativamente o Imposto de Renda cobrado sobre as empresas, o passo seguinte será fazer a revisão das "distorções" do Simples e do MEI. Ainda de acordo com Tostes, o Simples e o MEI foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve uma ampliação "indevida" ao longo do tempo...

28 junho

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Entra em vigor novo formato de certidão de obra

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Com a entrada em vigor do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) no início do mês, a Receita Federal passou a emitir a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil em novo formato. Os modelos estão disponíveis nos anexos da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021. Por meio do Sero, são fornecidas as informações necessárias à aferição da obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.  Entre as facilidades do sistema, está a possibilidade de verificação automática da situação fiscal para...

25 junho

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Mudanças na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Reinf) atingem pequenos negócios

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Os donos de pequenos negócios devem ficar atentos às recentes mudanças na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Desde maio deste ano, as micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional passaram a ser obrigadas, juntamente com as pessoas físicas, a declarar suas informações à Receita Federal do Brasil (RFB). Os dados deverão ser informados até o dia 15 de todo mês subsequente aos fatos geradores. As mudanças geram maior necessidade de ajuste pelos contadores, que terão que adequar as informações da empresa ao novo sistema. A orientação é que os empreendedores do Simples Nacional solicitem aos...

Author: Georgia Blog