Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS - tese que deve custar R$ 250 bilhões para a União. A 4ª Turma definiu que a Receita Federal só pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no momento de homologação da compensação tributária, e não no fim do processo judicial (trânsito em julgado). A diferença entre os dois períodos pode alcançar dez anos. São cinco anos para o contribuinte indicar a compensação tributária e outros cinco para...
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