Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive para os pequenos negócios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 18/9, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, todas as empresas, inclusive os pequenos negócios, terão que cumprir uma série de medidas para garantir a proteção das informações pessoais de seus clientes. Entre elas, está o pedido de consentimento dos usuários para a captação dos dados, por exemplo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões. Larissa Costa, gerente jurídica...
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