17 fevereiro

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Pequenos negócios podem negociar débitos tributários decorrentes da Covid-19

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020, que não foram pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. A medida é válida para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, bem como pessoas físicas com débitos do Imposto de Renda relativos ao exercício de 2020. A negociação, chamada de “Transação da Pandemia”, permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021. As condições incluem dívidas no valor máximo até R$ 150 milhões...

11 fevereiro

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Microempresa pode sofrer autuação trabalhista sem visita anterior

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização trabalhista. Com a nova edição, as micro e pequenas empresas vão correr mais riscos de sofrerem uma autuação trabalhista, pois o Ministério da Economia aumentou a lista de exceções. Agora, além dos casos de falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, o benefício também não poderá ser usado quando for comprovado trabalho infantil...

10 fevereiro

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Funcionário que recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MPT

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Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados. No ano passado, o STF decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o...

08 fevereiro

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Comércio eletrônico gasta 8% do faturamento com papel, diz Fecomercio

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O comércio é eletrônico, mas a burocracia, não. De acordo com a FecomercioSP, as impressões de documentos abocanham uma parte considerável do faturamento anual das varejistas online: 8,5%. Em 2019, foram 2,4 bilhões de folhas e, no primeiro semestre de 2020, 1,6 bilhão. Todo esse papel é utilizado, principalmente, para a impressão de documentos fiscais. A entidade afirma que, em razão da burocracia das Secretarias da Fazenda Estaduais, uma única transação pela internet pode demandar a impressão de 16 documentos fiscais. Além dos custos do papel, da tinta e das impressoras, há um gasto de tempo. A Fecomercio estima que imprimir...

01 fevereiro

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Regularização de pendências do Simples Nacional pode ser feita até dia 15

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Os donos de pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. Fonte: Contábeis ...

26 janeiro

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Prazo para regularização no Simples termina na sexta-feira (29)

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Termina na próxima sexta-feira (29), o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020 também poderão aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido até o dia 29. Excepcionalmente em 2020, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021. Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova...

26 janeiro

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MPT: Empresas devem afastar gestantes na segunda onda de covid-19

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A Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT) emitiu a nota técnica 01/2021 que dá novas diretrizes para trabalhadoras grávidas por conta da 2ª onda de Covid-19 no país. O documento defende que, sempre que possível, as gestantes trabalhem de modo remoto. Mas, se o trabalho à distância não for compatível com a função desempenhada, a nota técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada. Outra recomendação do MPT é que, em caso de impossibilidade do trabalho remoto, as empresas adotem um plano de contingenciamento, designando as mulheres grávidas para setores com...

25 janeiro

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Inadimplência dos pequenos negócios tem o menor índice em oito anos

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Estudo do Sebrae aponta que a inadimplência dos pequenos negócios em operações de crédito alcançou, em 2020, o nível mais baixo de uma série histórica iniciada em 2012. A inadimplência registrada no terceiro trimestre do ano foi de 3,3%. Um dos motivos para esse resultado, de acordo com o Sebrae, foi a implementação dos programas que possibilitaram um maior acesso dos empreendedores ao crédito, como Fampe e Pronampe. O levantamento, realizado com base em dados do Banco Central, mostra que o nível mais baixo de inadimplência (2,8%) foi registrado entre as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e o mais elevado foi...

25 janeiro

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Quase dois terços das empresas têm pendências com o Simples

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Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela Receita Federal e refere-se até o dia 20. A regularização deve ser feita até sexta-feira (29/1), para que a micro ou pequena empresa não seja excluída do programa. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o...

19 janeiro

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MEI que ultrapassou limite de faturamento deve mudar de regime

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O MEI que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de regime, se encaixando em microempresa. Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento anual superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento agora em janeiro e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração. Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com...

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