02 abril

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Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento em questão é um precedente histórico, que representa relevante conquista dos contribuintes, e poderá ser replicado para outras hipóteses de incidência de tributo sobre tributo, a exemplo do PIS e da Cofins sobre o ISS. Apesar do resultado final ser favorável aos contribuintes, a vitória, infelizmente, não pode ser considerada total e irrestrita: o STF poderá modular os efeitos da decisão diante do enorme volume de recursos que...

02 abril

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Saiba como congelar parcelas de financiamentos nos bancos por até 60 dias

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Os bancos nacionais estão aderindo à determinação do CMN (Conselho Monetário Nacional) que permite às pessoas físicas e jurídicas suspenderem o pagamento de prestações de financiamento por 60 dias. Instituições como Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander estão oferecendo esse congelamento. A oferta está disponível de 16 de março até 16 de maio de 2020 e, se contratada, a pessoa ou empresa terá dois meses de fôlego em suas parcelas. Isso quer dizer que durante esse período ela não pagará a prestação, ela será “jogada para frente”. Com isso, há maior garantia de que nesse período de pandemia do coronavírus...

02 abril

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Nova MP de Bolsonaro permite cortar até 70% de salário e suspender contrato de trabalho

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta, 01/04, a MP 936/20, editada por Bolsonaro, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus. São medidas do programa: I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; III - a suspensão temporária do contrato de trabalho. O texto permite a redução de jornada de trabalho e de salário nas seguintes proporções: 25%; 50% ou até 70%, por até 90 dias. Já a suspensão...

02 abril

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Receita adia pagamento de PIS, Pasep, Cofins e INSS

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O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira (01/04) o adiamento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre a receita das empresas, e também da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS) . A Receita decidiu jogar para agosto e outubro o pagamento das contribuições das empresas. A decisão vem na esteira de uma série de alterações em diretrizes feitas pelo governo para enfrentar a pandemia de coronavírus. Segundo Tostes, as quatro contribuições que seriam devidas em abril e maio serão jogadas para pagamento em agosto e outubro. O secretário afirmou que o adiamento das quatro contribuições...

01 abril

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Medida provisória reduz em 50% a alíquota de contribuições ao Sistema S

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O Governo Federal determinou ontem, por meio da Medida Provisória nº 932, a redução de 50% das alíquotas das contribuições ao chamado Sistema S. A iniciativa tem validade até o próximo dia 30 de junho, e atinge SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR. Quanto ao Sebrae – que também faz parte do Sistema S – a MP determina que metade dos recursos (no mínimo) será destinada a fortalecer o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). O objetivo é ampliar os recursos do Fundo que são utilizados como garantia para concessão de crédito aos micro...

01 abril

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Fundo do Sebrae vai viabilizar financiamentos até R$ 12 bilhões em crédito para pequenos negócios

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Nos próximos três meses, o Sebrae vai destinar 50% da sua arrecadação (no mínimo), para ampliar o crédito aos pequenos negócios. Os recursos vão fortalecer o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e permitir um aumento nas operações de microcrédito com taxas mais baixas, maior prazo e melhor período de carência. A operação de socorro deve começar com R$ 1 bilhão em garantias, o que permitirá a concessão de aproximadamente R$ 12 bilhões em crédito para pequenos negócios. A ação foi anunciada nesta terça-feira (31), na Medida Provisória 932, publicada pelo Governo Federal. O Fampe viabiliza a...

01 abril

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CORONAVÍRUS: Liminar prorroga o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais

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O blog Tributário nos Bastidores informa que, com base na declaração pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19 e das medidas dela decorrentes, a Justiça Estadual de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar o pagamento de tributos estaduais (em especial o ICMS) e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020. A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar alegando que “o mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da...

01 abril

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CORONAVÍRUS: CFC pede à Receita Federal prorrogação de prazo de imposto de renda

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou três ofícios à Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação ou, até mesmo, a suspensão dos prazos de obrigações tributárias. A prorrogação do prazo de entrega da Defis Na semana passada, o CFC enviou o terceiro ofício à Receita. No texto, foi pleiteada a prorrogação do prazo para a entrega da Defis, que deveria ser enviada até 31 de março. No primeiro ofício, o Conselho solicitou a prorrogação ou, até mesmo, a suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações tributárias. No texto, há destaque para a preocupação com os impactos da pandemia na saúde financeira...

31 março

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URGENTE: Projeto de lei prevê a tributação da distribuição dos lucros e dividendos retroativos a 2019

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Post do blog Tributário nos Bastidores destaca que a tributação de lucros e dividendos, objeto do Projeto de Lei nº 766, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de covid-19. Segundo o blog, já prevendo que os empresários não terão grandes lucros e dividendos a distribuir em 2020, por conta da recessão, o projeto de lei prevê, não só a tributação do futuro, mas do passado ao permitir que a Receita Federal institua alíquota progressiva na cobrança...

31 março

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MP que suspende contrato de trabalho prevê redução de até 70% nos salários

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O jornal O Globo informa que uma medida provisória (MP) que altera as relações trabalhistas no período de crise do coronavírus prevê que as empresas poderão reduzir em até 70% o salário e a jornada de todos os seus funcionários. O texto, que ainda está em discussão no Palácio do Planalto, prevê que o trabalhador receberá, em contrapartida, uma parcela do seguro-desemprego: se o empregador cortará 70% do salário, o governo entrará com o equivalente a 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. O texto deve incluir também trabalhadores domésticos e as microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil...

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