26 junho

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Prefeituras cobram ISS de franquias após decisão do STF

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de maio, entendeu que os royalties - valor recebido pelo uso da marca e serviços prestados pelas empresas aos franqueados, como assessoria, consultoria e treinamento - são passíveis de tributação, as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro começaram a cobrança de ISS de empresas franqueadoras. A taxa cobrada varia entre 2% e 5% do faturamento bruto da franqueadora e, conforme explica o advogado especializado em franchising Gabriel Villarreal, a interpretação do STF permite que todos os pagamentos que foram postergados nos últimos anos, com base em decisões judiciais, possam...

25 junho

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Pronampe nos bancos privados só a partir de 15 de julho

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O assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou que o Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, criado pelo Governo para amenizar os efeitos da crise do Coronavírus, só será liberado pelos bancos privados a partir de 15 de julho. Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos. Essa demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito via deve obrigar o Governo Federal a estender a vigência do programa. O...

24 junho

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BC anuncia medidas para facilitar crédito a empresas menores

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O Banco Central anunciou ontem (23/6) medidas que podem facilitar a captação de empréstimos a empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões. O saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro para essas companhias, contratadas de 29 de junho a 31 de dezembro de 2020, poderá ser deduzido da exigibilidade do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, pelo prazo de três anos. De acordo com o BC, embora as medidas já adotadas tenham sido efetivas em prover liquidez para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e promover o regular funcionamento dos mercados, as empresas de menor...

22 junho

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Portaria altera requisitos para a concessão de crédito por meio do Pronampe

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Ministério da Economia publica portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPEs no âmbito do Pronampe. As alterações foram: - inclusão da possibilidade de as MPEs constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal); - exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code; - inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem...

22 junho

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Programa Cadeias Produtivas facilita crédito para pequenos negócios

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As micro e pequenas empresas que fazem parte da cadeia produtiva de grandes setores da economia terão acesso a crédito facilitado pelo Programa Crédito Cadeias Produtivas, do BNDES. A iniciativa faz parte de uma estratégia de atuação do Sebrae, alinhada ao Governo Federal por meio do Ministério da Economia. O objetivo é fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios com melhores condições de juros e prazos de carência e pagamento. Ouça o podcast com a opinião do gerente de Competitividade do Sebrae, César Rissete, sobre os detalhes do programa neste link: https://tinyurl.com/y72cdrzh Fonte: Agência Sebrae de Notícias ...

19 junho

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Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

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Foi publicada no Diário Oficial da União portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). A portaria traz entre os seus objetivos a promoção de solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas, a extinção dos litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada e o estímulo à autorregularização e a conformidade fiscal. A Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020 dispõe sobre...

18 junho

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Câmara aprova texto-base da MP 927 que altera relações trabalhistas na pandemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17/6) o texto-base da MP 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. Foram 332 votos favoráveis e 132 contrários. A MP prevê redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, válido até dezembro. Os parlamentares ainda vão votar os destaques do projeto, que contam com propostas como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não...

18 junho

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Fazenda Nacional facilita o pagamento de dívidas ativas em meio à pandemia

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19. Interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020. O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada nesta quarta-feira (17/6). De acordo...

17 junho

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Governo prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e Cofins

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O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada em virtude da crise econômica gerada pela pandemia de covid-19. Portaria publicada na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União estabelece os novos prazos. O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e a contribuição paga por empregadores domésticos, relativas à competência de maio deste ano, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na...

17 junho

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Caixa informa taxas e detalhes de contratação do Programa de Apoio às PMEs

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A Caixa anunciou ontem, 16/6, os detalhes da operacionalização das linhas de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha tem uma carência de 8 meses, com taxa de juros Selic + 1,25 ao ano e financiamento em 28 parcelas. O valor do empréstimo por CNPJ será de até 30% da receita bruta anual considerando a base no exercício de 2019. De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, “nunca houve para o segmento de micro e pequenos empresários uma taxa de juros tão baixa. Este segmento passou a ter crédito a uma taxa...

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