26 junho

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Prefeituras cobram ISS de franquias após decisão do STF

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de maio, entendeu que os royalties - valor recebido pelo uso da marca e serviços prestados pelas empresas aos franqueados, como assessoria, consultoria e treinamento - são passíveis de tributação, as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro começaram a cobrança de ISS de empresas franqueadoras. A taxa cobrada varia entre 2% e 5% do faturamento bruto da franqueadora e, conforme explica o advogado especializado em franchising Gabriel Villarreal, a interpretação do STF permite que todos os pagamentos que foram postergados nos últimos anos, com base em decisões judiciais, possam...

25 junho

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Pronampe nos bancos privados só a partir de 15 de julho

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O assessor especial do ministro da Economia, Guilherme Afif Domingos, informou que o Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -, criado pelo Governo para amenizar os efeitos da crise do Coronavírus, só será liberado pelos bancos privados a partir de 15 de julho. Os recursos, que totalizam R$ 15,9 bilhões, estão disponíveis desde o dia 10 de junho, mas até agora apenas a Caixa Econômica Federal está autorizada a liberar os empréstimos. Essa demora para as instituições financeiras se habilitarem para disponibilizar crédito via deve obrigar o Governo Federal a estender a vigência do programa. O...

24 junho

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BC anuncia medidas para facilitar crédito a empresas menores

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O Banco Central anunciou ontem (23/6) medidas que podem facilitar a captação de empréstimos a empresas com faturamento anual de até R$ 50 milhões. O saldo de operações de crédito para financiamento de capital de giro para essas companhias, contratadas de 29 de junho a 31 de dezembro de 2020, poderá ser deduzido da exigibilidade do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, pelo prazo de três anos. De acordo com o BC, embora as medidas já adotadas tenham sido efetivas em prover liquidez para o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e promover o regular funcionamento dos mercados, as empresas de menor...

22 junho

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Portaria altera requisitos para a concessão de crédito por meio do Pronampe

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Ministério da Economia publica portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPEs no âmbito do Pronampe. As alterações foram: - inclusão da possibilidade de as MPEs constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal); - exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code; - inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem...

22 junho

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Programa Cadeias Produtivas facilita crédito para pequenos negócios

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As micro e pequenas empresas que fazem parte da cadeia produtiva de grandes setores da economia terão acesso a crédito facilitado pelo Programa Crédito Cadeias Produtivas, do BNDES. A iniciativa faz parte de uma estratégia de atuação do Sebrae, alinhada ao Governo Federal por meio do Ministério da Economia. O objetivo é fazer com que o crédito chegue aos pequenos negócios com melhores condições de juros e prazos de carência e pagamento. Ouça o podcast com a opinião do gerente de Competitividade do Sebrae, César Rissete, sobre os detalhes do programa neste link: https://tinyurl.com/y72cdrzh Fonte: Agência Sebrae de Notícias ...

18 junho

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Câmara aprova texto-base da MP 927 que altera relações trabalhistas na pandemia

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (17/6) o texto-base da MP 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. Foram 332 votos favoráveis e 132 contrários. A MP prevê redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, válido até dezembro. Os parlamentares ainda vão votar os destaques do projeto, que contam com propostas como a permissão do desconto de férias antecipadas e usufruídas das verbas rescisórias no caso de pedido de demissão se o período de aquisição não...

17 junho

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Caixa informa taxas e detalhes de contratação do Programa de Apoio às PMEs

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A Caixa anunciou ontem, 16/6, os detalhes da operacionalização das linhas de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha tem uma carência de 8 meses, com taxa de juros Selic + 1,25 ao ano e financiamento em 28 parcelas. O valor do empréstimo por CNPJ será de até 30% da receita bruta anual considerando a base no exercício de 2019. De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, “nunca houve para o segmento de micro e pequenos empresários uma taxa de juros tão baixa. Este segmento passou a ter crédito a uma taxa...

16 junho

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Entram em vigor nos próximos dias as novas obrigatoriedades do MDFe

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Entrarão em vigor em nível nacional no dia 06 de julho de 2020 as novas obrigatoriedades do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDFe), prorrogadas devido à pandemia. O Manifesto Eletrônico é um documento obrigatório desde 2014 nas operações de transporte interestaduais. Ele reúne todas as informações sobre os documentos que estão vinculados à operação. Traz os principais dados do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) vinculados às mercadorias transportadas. MDFe intermunicipal se torna obrigatório em todo o Brasil Alguns estados brasileiros já exigem a emissão de MDFe nas operações internas. Mas no dia 06/07/2020, a emissão de MDFe...

15 junho

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Programa perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto

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O ministro Paulo Guedes afirmou que prepara um programa que vai perdoar débitos de empréstimos captados por pequenas empresas durante a pandemia. Em videoconferência com representantes do comércio e serviços nesta sexta-feira, 12/6, o ministro afirmou que, se uma empresa captar um financiamento emergencial neste ano, reabrir, conseguir sobreviver e, no ano que vem recolher valor equivalente de tributos acrescido de juros, ela estará automaticamente perdoada do empréstimo. Por exemplo: um restaurante que faz um financiamento de R$ 200 mil neste ano. Se no ano que vem esse negócio recolher R$ 220 mil em tributos, o que corresponderia ao valor da operação...

15 junho

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FGTS: atenção ao fim da suspensão para o recolhimento e início do parcelamento

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A MP 927, publicada em março com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 no setor produtivo, permitiu que empresas pudessem protelar o recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio, cujos vencimentos se dariam respectivamente em abril, maio e junho. As empresas que optaram pela postergação do recolhimento poderão fazê-lo de forma parcelada entre os meses julho e dezembro de 2020. Ou seja, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia 7 de cada mês, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS e ainda sem multas ou encargos. Os profissionais do Departamento...