23 setembro

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MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Atualmente, acertos referentes ao INSS e FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social. A partir de outubro, o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Com informações do Contábeis ...

27 agosto

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Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 26/8 e entra em vigor imediatamente. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações...

26 agosto

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FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS. A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro. O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador da PGFN. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1...

25 agosto

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Termina em 31/8 o prazo de negociação de débitos com a Receita

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Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31/8) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos. Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira...

23 agosto

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Programa de redução de salários e jornada termina nesta quarta-feira

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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina nesta quarta-feira, 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas, para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP já foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. Com informações da Exame ...

20 agosto

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Projeto que perdoa inadimplência de microempresas é aprovado pelo Senado

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O Senado aprovou projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. "A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O que muda para os empreendedores? A inscrição de um CNPJ no Cadin gera uma série de implicações como entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque...

16 agosto

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MEI: novas regras de enquadramento e prazos para regularização

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O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como MEI. Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser R$ 81 mil e passa a ser de R$ 130 mil. Também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só é permitido ter um funcionário e agora poderá ter até dois funcionários. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Já o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que MEIs serão inscritos em Dívida Ativa caso não regularizem seus débitos após 31 de agosto. A partir de...

11 agosto

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Empreendedores podem regularizar situação fiscal com condições especiais

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Para que os empreendedores aproveitem melhor o momento de retomada e tenham mais fôlego, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União. Atualmente, além das modalidades permanentes, há outras abertas que oferecem boas condições de negociação: Transação para o Setor de Eventos, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Pequeno Valor e Contencioso Tributário. De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Toledo, as transações tributárias são um importante instrumento de regularização fiscal, pois preveem condições diferenciadas como parcelamento em até 142 meses, bem como 100% de desconto em multas juros e...

06 agosto

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

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O Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que MEIs, micro e pequenas empresas parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também...

29 julho

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Dividendos de empresas do Simples continuarão isentos; VR e VA não terão alteração

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O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que empresas declarantes do Simples Nacional não precisarão pagar o novo imposto sobre a distribuição de dividendos, previsto no projeto com uma alíquota de 20%. Sabino anunciou a mudança após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A decisão irá beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que estão cadastradas hoje no Simples Nacional, além de "outros milhares de sócios que recebem dividendos e continuarão com a isenção". Sabino também anunciou que voltou atrás na proposta que acabaria com a possibilidade de empresas deduzirem do IR o...