03 abril

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Covid-19 pode passar a ser considerada ‘força maior’ em contratos

O Senado iniciou a discussão de um projeto de lei que suspende até 30 de outubro uma série de prazos contratuais. A medida coloca no papel flexibilizações contratuais durante a pandemia do novo coronavírus no País. Os efeitos da pandemia serão expressamente reconhecidos em lei como caso fortuito ou de força maior, em que o devedor não responde pelos prejuízos. Na prática, esse já tem sido o comportamento do Judiciário frente a empresas que começaram a recorrer à Justiça e ter sucesso nos pedidos para rever contratos com base nessa justificativa. O projeto deixa claro que a flexibilização não terá efeito retroativo....

03 abril

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Lei que cria auxílio de R$ 600 a informais em meio à pandemia é publicada no ‘Diário Oficial da União’

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (2), em edição extra do "Diário Oficial da União", a lei que cria um auxílio de R$ 600 mensais, por três meses, a trabalhadores informais. O benefício é uma das medidas de alívio à crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. O projeto foi aprovado pela Câmara há uma semana e pelo Senado na última segunda (30), quando seguiu para a sanção de Jair Bolsonaro. O presidente chegou a assinar o texto na quarta (1º), mas disse que só publicaria quando houvesse medida provisória indicando a fonte do dinheiro. A MP foi publicada junto à sanção...

02 abril

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Saiba como congelar parcelas de financiamentos nos bancos por até 60 dias

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Os bancos nacionais estão aderindo à determinação do CMN (Conselho Monetário Nacional) que permite às pessoas físicas e jurídicas suspenderem o pagamento de prestações de financiamento por 60 dias. Instituições como Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander estão oferecendo esse congelamento. A oferta está disponível de 16 de março até 16 de maio de 2020 e, se contratada, a pessoa ou empresa terá dois meses de fôlego em suas parcelas. Isso quer dizer que durante esse período ela não pagará a prestação, ela será “jogada para frente”. Com isso, há maior garantia de que nesse período de pandemia do coronavírus...

01 abril

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Medida provisória reduz em 50% a alíquota de contribuições ao Sistema S

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O Governo Federal determinou ontem, por meio da Medida Provisória nº 932, a redução de 50% das alíquotas das contribuições ao chamado Sistema S. A iniciativa tem validade até o próximo dia 30 de junho, e atinge SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT e SENAR. Quanto ao Sebrae – que também faz parte do Sistema S – a MP determina que metade dos recursos (no mínimo) será destinada a fortalecer o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). O objetivo é ampliar os recursos do Fundo que são utilizados como garantia para concessão de crédito aos micro...

01 abril

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Fundo do Sebrae vai viabilizar financiamentos até R$ 12 bilhões em crédito para pequenos negócios

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Nos próximos três meses, o Sebrae vai destinar 50% da sua arrecadação (no mínimo), para ampliar o crédito aos pequenos negócios. Os recursos vão fortalecer o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e permitir um aumento nas operações de microcrédito com taxas mais baixas, maior prazo e melhor período de carência. A operação de socorro deve começar com R$ 1 bilhão em garantias, o que permitirá a concessão de aproximadamente R$ 12 bilhões em crédito para pequenos negócios. A ação foi anunciada nesta terça-feira (31), na Medida Provisória 932, publicada pelo Governo Federal. O Fampe viabiliza a...

01 abril

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CORONAVÍRUS: CFC pede à Receita Federal prorrogação de prazo de imposto de renda

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou três ofícios à Receita Federal do Brasil solicitando a prorrogação ou, até mesmo, a suspensão dos prazos de obrigações tributárias. A prorrogação do prazo de entrega da Defis Na semana passada, o CFC enviou o terceiro ofício à Receita. No texto, foi pleiteada a prorrogação do prazo para a entrega da Defis, que deveria ser enviada até 31 de março. No primeiro ofício, o Conselho solicitou a prorrogação ou, até mesmo, a suspensão dos prazos de cumprimento das obrigações tributárias. No texto, há destaque para a preocupação com os impactos da pandemia na saúde financeira...

31 março

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MP que suspende contrato de trabalho prevê redução de até 70% nos salários

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O jornal O Globo informa que uma medida provisória (MP) que altera as relações trabalhistas no período de crise do coronavírus prevê que as empresas poderão reduzir em até 70% o salário e a jornada de todos os seus funcionários. O texto, que ainda está em discussão no Palácio do Planalto, prevê que o trabalhador receberá, em contrapartida, uma parcela do seguro-desemprego: se o empregador cortará 70% do salário, o governo entrará com o equivalente a 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. O texto deve incluir também trabalhadores domésticos e as microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil...

30 março

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DICA: O que fazer com o estoque enquanto as lojas estiverem fechadas?

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Lojas fechadas, consumidores em casa e estoque parado. Essa equação pode ser convertida em ganhos ou perdas, dependendo da visão que o empreendedor tiver nesse momento de quarentena. Cada estratégia vai depender do tipo de negócio oferecido pela empresa. Se trabalhar com alimentos, remédios ou bens perecíveis, por exemplo, a ordem é tentar escoar tudo antes da data de validade, seja com promoções em delivery ou até mesmo doação. Já os estabelecimentos de bens duráveis não devem aumentar estoque nesse momento. Nestes casos, seguem algumas dicas para conseguir dar vazão ao estoque parado e movimentar o fluxo de caixa. Confira: - Diminua a...

30 março

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CORONAVÍRUS: Incra prorroga o prazo de vencimento de débitos e suspende os prazos administrativos

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Visando proteger os produtores rurais durante o período de Emergência provocado pela pandemia de COVID-19, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) editaram, no dia 26 de março, a Portaria nº 586 que define a prorrogação do prazo de vencimento dos débitos provenientes da concessão de crédito de instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos. A portaria estabelece ainda a suspensão dos prazos administrativos (no âmbito do Incra), durante o Estado de Emergência. Com a medida, o prazo de vencimento dos débitos a partir de 04 de fevereiro de 2020 será...

27 março

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CORONAVÍRUS: Governo anuncia pacote de R$ 40 bilhões para pequenas e médias empresas

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O governo federal anunciou na manhã desta sexta-feira (27) um pacote R$ 40 bilhões para financiar a folha de pequenas e médias empresas e ajudar na recuperação econômica, paralisada pelos avanços do coronavírus no Brasil. A medida será válida para empresas com faturamento anual entre R$ 300 mil e R$ 10 milhões. Como contrapartida, as empresas que aceitarem a linha de crédito não poderão demitir os funcionários nesse período e poderão usar o dinheiro somente para pagamento de folha. Os empregados receberão até dois salários mínimos. A decisão em cobrir o pagamento de quem recebe acima dos R$ 2090 (equivalente aos...