02 março

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Governo reabre programa de renegociação de dívidas tributárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que traz as regras, foi publicada ontem (1/3) no Diário Oficial da União. O programa prevê o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%. Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas. Pelo Programa de...

01 março

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Estados e municípios começam a cobrar impostos via Pix

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Contribuintes de pelo menos três estados e cinco municípios podem começar a pagar impostos via Pix. Com auxílio de uma tecnologia desenvolvida pelo Banco do Brasil (BB), os governos locais começam a cobrar tributos por meio do sistema instantâneo de pagamentos desenvolvido pelo Banco Central. Segundo o Banco do Brasil, os governos do Acre, do Piauí e de São Paulo iniciaram a integração à nova tecnologia, que permite gerar um código QR que pode ser fotografado com a câmera do celular para pagar impostos por meio do Pix. Os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlância...

24 fevereiro

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Novas regras para autenticação de livros empresariais

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Depois de realizar consulta pública para reunir as contribuições da sociedade, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), do Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (22/2) a Instrução Normativa (IN) nº 82 com o regramento para a autenticação automática de livros empresariais. O objetivo é simplificar e automatizar o processo nas 27 juntas comerciais do país. Com a mudança, tudo será realizado de forma digital, tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos). A medida começa a ser aplicada nas juntas em 120 dias. Houve uma modernização do texto. Atualmente,...

24 fevereiro

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Entrega da Rais começa em 13 de março

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O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no dia 13 de março. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. O layout dos arquivos da Rais já está disponível para download. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo. A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões é passível de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial por seus trabalhadores. Por isso, os empregadores...

18 fevereiro

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Vendas pela internet sem nota fiscal entram no radar do Fisco

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Fazer compras pela internet vem se tornando um hábito cada vez maior entre os brasileiros. Exatamente por isso, garantir que seja feito o recolhimento de impostos devidos nessas transações se torna cada vez mais relevante. O Fisco não tem todas as informações sobre o que é comprado e vendido nas plataformas de marketplace e, por isso, alguns produtos acabam sendo comercializados de forma irregular. Quanto ao recolhimento de ICMS, o advogado tributarista Giuseppe Melotti relata que alguns Estados aprovaram leis que exigem que essas plataformas de venda enviem informações sobre transações ao Fisco estadual e se tornem “corresponsáveis” pelo recolhimento de impostos....

17 fevereiro

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Pequenos negócios podem negociar débitos tributários decorrentes da Covid-19

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020, que não foram pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. A medida é válida para MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, bem como pessoas físicas com débitos do Imposto de Renda relativos ao exercício de 2020. A negociação, chamada de “Transação da Pandemia”, permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa até 31 de maio de 2021. As condições incluem dívidas no valor máximo até R$ 150 milhões...

11 fevereiro

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Microempresa pode sofrer autuação trabalhista sem visita anterior

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/2) a nova edição da Portaria nº 396, que estabelece que os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização trabalhista. Com a nova edição, as micro e pequenas empresas vão correr mais riscos de sofrerem uma autuação trabalhista, pois o Ministério da Economia aumentou a lista de exceções. Agora, além dos casos de falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, o benefício também não poderá ser usado quando for comprovado trabalho infantil...

10 fevereiro

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Funcionário que recusar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MPT

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Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A orientação do órgão é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados. No ano passado, o STF decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas a quem se recusar a tomar o...

08 fevereiro

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Comércio eletrônico gasta 8% do faturamento com papel, diz Fecomercio

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O comércio é eletrônico, mas a burocracia, não. De acordo com a FecomercioSP, as impressões de documentos abocanham uma parte considerável do faturamento anual das varejistas online: 8,5%. Em 2019, foram 2,4 bilhões de folhas e, no primeiro semestre de 2020, 1,6 bilhão. Todo esse papel é utilizado, principalmente, para a impressão de documentos fiscais. A entidade afirma que, em razão da burocracia das Secretarias da Fazenda Estaduais, uma única transação pela internet pode demandar a impressão de 16 documentos fiscais. Além dos custos do papel, da tinta e das impressoras, há um gasto de tempo. A Fecomercio estima que imprimir...

01 fevereiro

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Regularização de pendências do Simples Nacional pode ser feita até dia 15

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Os donos de pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. Fonte: Contábeis ...

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