27 abril

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Inovação permite pagar dívidas com uma só DARF

A Receita Federal anunciou a possibilidade de pagar dívidas pendentes em um único DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix. Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento. Fonte: Contábeis ...

14 abril

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Com avanço da vacinação, PMEs podem retomar nível de atividade em agosto

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Estudo do Sebrae prevê que, acelerando o ritmo de vacinação, até o próximo dia 18 de agosto cerca de 9,5 milhões de pequenos negócios podem ter retomado o nível de atividade equivalente ao registrado antes da pandemia. Isso representa cerca de 54% do universo de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas brasileiros. São negócios que atuam principalmente nos setores relativamente menos atingidos pela crise e que teriam uma reação mais rápida ao contexto de imunização da população: Comércio de Alimentos, Logística, Negócios Pet, Oficinas e peças, Construção, Indústria de base Tecnológica, Educação, Saúde e bem-estar e Serviços Empresariais. De acordo com...

06 abril

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Receita Federal investiga aumento de pejotização no país

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Levantamento realizado por uma empresa de tecnologia para recursos humanos mostrou um aumento de 36% nas contratações na modalidade PJ dentro das empresas entre março e maio do último ano. Na prática, ao invés dos profissionais serem contratados com carteira assinada (CLT), acabam firmando acordos entre pessoas jurídicas. A pessoa jurídica, ou PJ, paga cerca de um terço de tributos em comparação a um empregado com carteira assinada, mesmo exercendo tarefas idênticas na mesma empresa. Para a Receita Federal, a prática conhecida como pejotização não passa de manobra para que as instituições possam reduzir alíquotas e sonegar impostos. Penalidades É considerada irregularidade nos casos...

01 abril

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Redução da base de cálculo da contribuição patronal ao INSS é negada pelo STJ

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas não podem excluir os valores de INSS retidos de seus empregados da base de cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas aos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT) e a terceiros, como Incra, Sebrae, Sesc, Senai e salário-educação. A discussão ocorreu no Recurso Especial 1.902.565, finalizado em 23 de março. Embora a discussão não tenha se dado em um recurso repetitivo, segundo mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são pelo menos 1,2 mil ações sobre o tema cadastradas no sistema do fisco. No processo, a empresa ATT Armazenagem, Transporte e...

30 março

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Prorrogado o prazo de entrega da DEFIS 2021

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Em função dos impactos da pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.  A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.  Com informações do Contábeis ...

30 março

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Procuração Digital para acesso ao e-CAC está disponível em todos os Cartórios de Registro Civil

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Um convênio foi firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para permitir que Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à procuração digital para acesso do cidadão ao Portal e-CAC. O documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório. O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil para outorgar uma procuração digital para acesso à plataforma. O documento permite que uma pessoa física ou jurídica que não tenha...

25 março

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Receita adia pagamento do Simples Nacional em três meses

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O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou ontem (24/3) que os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho. De julho a dezembro, os tributos que deixaram de ser recolhidos serão pagos em seis prestações. A medida, informou Tostes Neto, ajudará 5,5 milhões de micro e pequenas empresas e 11,8 milhões de MEI e envolverá a postergação do pagamento de R$ 27,8 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais. Segundo Tostes Neto, o adiamento beneficiará segmentos da economia que mais geram...

17 março

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MEI que recebeu auxílio emergencial deve ficar atento às obrigações com o Fisco

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Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, com prazo de entrega até 30 de abril. Para aqueles que perderem o prazo, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido. Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo. Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEI, que é quase a metade do...

10 março

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Sindicato deve devolver contribuição cobrada de empresas sem empregados

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada indevidamente. As empresas não tinham empregados quando a contribuição foi cobrada. Na ação ajuizada na Justiça do Trabalho, as empresas alegavam que o recolhimento das contribuições sindicais só é devido por empresas que se enquadrem na qualificação de empregadores, ou seja, que mantenha vínculo de emprego e remunere outras pessoas sob sua subordinação e comando. “Na sua ausência,...

09 março

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Receita esclarece como declarar redução de jornada no Imposto de Renda

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Depois de dúvidas de trabalhadores beneficiados pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), a Receita Federal esclareceu como declarar a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho no Imposto de Renda. Equivalente a um percentual do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido, o BEm deve ser declarado como tal na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. Na fonte pagadora, o contribuinte colocará o CNPJ da Receita Federal, com o número 00.394.460/0572-59. A ajuda compensatória mensal, que equivale à parcela do salário paga pelo empregador, deve ser informada na ficha “Rendimentos...

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