27 outubro

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Governo disponibiliza versão simplificada do eSocial para MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem utilizar as novas funcionalidades dos novos módulos simplificados do eSocial. Com o módulo simplificado, os empregadores terão mais autonomia, agilidade e eficiência no processo de prestação de contas e poderão pagar os valores devidos gerando o DAE diretamente por este sistema. Esta facilidade dispensa a necessidade de acessar o e-CAC para transmitir a DCTFWeb e gerar o documento de arrecadação. Obrigatoriedade da DCTFWeb A partir da competência de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes...

21 outubro

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STF derruba trechos da Reforma Trabalhista aprovada em 2017

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O STF encerrou o julgamento que votava alguns trechos da Reforma Trabalhista, aprovada em 2017. O processo teve início em 2018, mas precisou ser interrompido pelo pedido de vista do ministro Fux. Retomado na última semana, a Suprema Corte por fim entendeu como inconstitucionais alguns dispositivos que responsabilizavam a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais de sucumbência, assim como as custas judiciais, encerrando o julgamento desse trecho vencido por 6 votos a 4. Outro trecho votado pelos ministros tratava sobre o pagamento das custas no caso de ausência do reclamante na Justiça trabalhista, considerado constitucional nesse caso com 7 votos a...

14 outubro

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Portal CRED+ facilita acesso dos pequenos negócios a crédito

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Com objetivo de oferecer melhores garantias para pequenos negócios e democratizar o acesso ao crédito, o governo federal, em parceria com o Sebrae, criou o Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+), também conhecido como CREDMEI. Através da plataforma, MEIs e donos de micro e pequenas empresas podem solicitar soluções de produtos e serviços financeiros, como: crédito para ampliação de negócios, conta corrente para pessoa jurídica, cartão de crédito ou débito empresarial, máquinas de débito e crédito para facilitar a venda de produtos e prestação de serviços, entre outras opções. Com os dados...

13 outubro

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Valores repassados por marketplaces a fornecedores não devem ser tributados

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O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi o que definiu a Receita Federal, em solução de consulta. Uma empresa do ramo questionou se fariam parte da sua receita os valores repassados ou apenas a comissão retida. De acordo com a Receita, as comissões correspondem ao preço do serviço prestado e passam a integrar o patrimônio da empresa. Por isso, compõem integralmente sua receita bruta. Já os demais valores seriam fruto da relação de consumo entre o consumidor e o fornecedor. Os preços...

07 outubro

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Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

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O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do IPI. A legislação tributária estabelece que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento industrial da respectiva praça. Ao longo do tempo, interpretou-se que praça é o município onde está situado esse estabelecimento remetente. No entanto, nos últimos anos, os órgãos do governo têm dado uma outra interpretação, ampliando o conceito para abarcar o estabelecimento distribuidor que se situe em município diferente do fabricante. Para o governo, a mudança possibilitaria manobras...

06 outubro

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Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados

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Solução de consulta publicada pela Receita Federal isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, que fazem o rateio das despesas de áreas chamadas de back-office — que envolvem contabilidade, finanças, recursos humanos, sistema de informação, entre outros. De acordo com o documento, os reembolsos obtidos por tais empresas centralizadoras não são considerados receitas. Por isso, não incidem sobre eles o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins. Com informações do Conjur ...

04 outubro

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Empresas que usam Pix registraram perdas menores

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Pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, constatou que 77% dos pequenos negócios já utilizam o Pix como meio de pagamento e as empresas que o adotaram tiveram uma queda de faturamento menor (33% de perda) do que os negócios que ainda não aderiram ao novo sistema (que registraram queda de 44%). O setor de Comércio é o que mais utiliza o sistema (86% das empresas aderiram), seguido pelos negócios da Indústria (73%), Serviços (72%), Agropecuária (69%) e Construção Civil (65%). Já quando se analisa as atividades, a que mais utiliza o Pix é a de pet...

24 setembro

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Códigos da Tabela de IPI são alterados

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A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passou por novas atualizações quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios). Os códigos 5402.20.00, 7408.29.11, 8521.90.10, 8521.90.90, 8522.90.10, 8522.90.30, 8522.90.40,...

23 setembro

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MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

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Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Atualmente, acertos referentes ao INSS e FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social. A partir de outubro, o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Com informações do Contábeis ...

15 setembro

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EIRELI deixa de existir; veja o que mais vai mudar para empresas no Brasil

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in Legal Advice

Publicada no último dia 27/08, a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A mudança foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão: não é obrigatório ter um sócio para ser aberta; não exige um valor mínimo de capital social; separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa. A EIRELI foi criada em 2011 e era um modelo de microempresa com apenas um sócio para sua abertura. A...

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