CORONAVÍRUS: Liminar prorroga o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais

O blog Tributário nos Bastidores informa que, com base na declaração pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19 e das medidas dela decorrentes, a Justiça Estadual de São Paulo, concedeu liminar para  prorrogar o pagamento de tributos estaduais (em especial o ICMS) e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.

A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar alegando que “o mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos”.

Fonte: Tributário nos Bastidores (https://tributarionosbastidores.com.br/2020/04/liminar-prorroga-o-pagamento-de-icms-e-parcelamentos-estaduais-em-funcao-da-covid19/)