Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes.
O julgamento em questão é um precedente histórico, que representa relevante conquista dos contribuintes, e poderá ser replicado para outras hipóteses de incidência de tributo sobre tributo, a exemplo do PIS e da Cofins sobre o ISS.
Apesar do resultado final ser favorável aos contribuintes, a vitória, infelizmente, não pode ser considerada total e irrestrita: o STF poderá modular os efeitos da decisão diante do enorme volume de recursos que seriam necessários para devolução pelo Tesouro Nacional, estima-se aproximadamente R$ 250 bilhões.
Por isso, apenas os contribuintes que entraram com ação até a decisão do STF terão o direito de reaver o valor pago a maior no passado. Além do mais, a modulação pode restringir a forma de cálculo e consequentemente o montante a qual o contribuinte tem direito.