19 julho

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DCTFWeb: nova data de entrega, regras para empresa sem atividade e novidades para 2023

Nesta segunda-feira (18/7), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que altera o prazo de entrega da DCTF e da DCTFWeb. A Instrução Normativa RFB nº 2.094 determina que o novo prazo de início da obrigatoriedade para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será em novembro, referente aos fatos de outubro. Inicialmente, a entrega estava prevista para este mês, julho, referente aos fatos de junho. Assim, esses órgãos ganham mais cinco meses de prorrogação. O texto também determina que estados, DF e municípios não devem informar na DCTF nem na DCTFWeb o IRRF sobre...

13 julho

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CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será limitada a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. Decisão do juiz Pelo texto, o percentual exato de penhora do faturamento da empresa será definido pelo juiz, com base no caso e nas provas existentes, de modo a garantir o pagamento da dívida em tempo razoável,...

13 julho

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BNDES e Sebrae criam fundo para crédito aos pequenos negócios

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O BNDES e o Sebrae firmam hoje (12) um acordo de cooperação técnica para a criação de um fundo garantidor voltado exclusivamente para operações de crédito envolvendo MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Espera-se que diversas instituições financeiras atuem como parceiras da iniciativa. A expectativa é que os financiamentos alavanquem inicialmente cerca de R$ 4,5 bilhões, podendo chegar a até R$ 15 bilhões. Nomeado de BNDES FGI Sebrae, o novo fundo deve estar disponível em todo o país a partir dezembro de 2022. Com informações da Agência Brasil ...

13 julho

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IPI: ‘praça’ é o local do estabelecimento do remetente

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do IPI. Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros ou, ainda, estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nesta cidade devem ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI. IPI A Lei...

11 julho

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Simples Nacional: Senado aprova inclusão de representantes comerciais

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O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que inclui representantes comerciais no Simples Nacional. A proposta, que altera trecho do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é para que a categoria se submeta a uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente. O projeto, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), tramita no Senado desde 2015. O texto aprovado no Senado estende a essa categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros. Agora, o projeto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados. Com informações do Contábeis ...

06 julho

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Prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado até 31 de outubro

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Os donos de micro e pequenas empresas em débito em Dívida Ativa da União ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/6 a portaria 5.885/2022, que prorroga até o próximo dia 31 de outubro o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis. No momento, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União – entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos. Ao regularizar seu negócio, o empreendedor pode obter...

23 junho

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Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

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A partir do dia 1º de julho de 2022, a DCTFWeb passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data estarão sujeitas à MAED, independentemente de a quais períodos de apuração se refiram. A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração. Com informações da Fenacon ...

08 junho

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Portaria altera regras no desligamento de empregados

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A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/6), altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida tem como objetivo evitar a discriminação do empregado. A alteração traz um alinhamento entre a Portaria 1.486/22 e a CLT , que já prevê no §4° do art. 29 que não podem ser feitas anotações desabonadoras na CTPS. Registro eletrônico de ponto A Portaria também altera pontos relativos a controle de jornada eletrônico, que passa a adotar...

03 junho

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STF define que acordos se sobrepõem à legislação em questões trabalhistas

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O STF definiu nesta quinta-feira (2/6) que acordos coletivos se sobreponham ao previsto na legislação em questões trabalhistas durante o julgamento de um caso com repercussão geral, isto é, que terá de ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Ao final seis ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, favorável a esse entendimento. Essa regra vale desde que seja preservado o patamar mínimo civilizatório da Constituição Federal. “Justamente por ser clara a opção do constituinte de privilegiar a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a jurisprudência recente deste Supremo tem reconhecido que o debate sobre a...

01 junho

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Relp: Receita Federal prorroga prazo de adesão

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A Receita Federal prorrogou, para a próxima sexta-feira (3/6), o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que acabaria nesta terça-feira (31/5). Os usuários relataram a impossibilidade de realizar a adesão ao Relp, visto que a plataforma está apresentando entraves, como ausência dos meses de março, abril e maio de 2021 e falta de reconhecimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Ou seja, o contribuinte que tiver débitos dessas competências não consegue parcelar pelo Relp, pois não aparecem. Com informações do Contábeis ...

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