Prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado até 31 de outubro

Os donos de micro e pequenas empresas em débito em Dívida Ativa da União ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/6 a portaria 5.885/2022, que prorroga até o próximo dia 31 de outubro o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis.

No momento, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União – entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos.

Ao regularizar seu negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas.

As modalidades do Programa de Retomada Fiscal abrangem diversas transações extraordinárias, dentre elas: a excepcional para débitos ordinários e rurais e a de Pequeno Valor do Simples Nacional. Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, tal como a transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas possuem condições específicas para negociação de débitos fiscais.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias