04 maio

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TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de tributos federais devido à pandemia

A desembargadora federal Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia. A princípio, as empresas alegaram que o Governo do Estado de SP reconheceu o estado de calamidade pública e que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12/2012 autoriza a prorrogação do vencimento de tributos federais de empresas localizadas em municípios abrangidos por essa situação. Porém, a relatora observou que o decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública não indica nominalmente os municípios abrangidos. Com isso, não sendo possível, portanto, reconhecer...

30 abril

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Compensação do governo a quem teve salário reduzido será depositada na conta do trabalhador

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Medida provisória (MP) publicada na noite de ontem detalha como o trabalhador que fechou acordo com a empresa para reduzir parte da jornada e do salário terá seu vencimento complementado pelo governo. Primeiramente, o texto dispensa licitação para a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para a operacionalização do pagamento. Ou seja, o trabalhador poderá receber o valor a ser pago pelo governo na instituição financeira em que possuir conta bancária. Desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários. Porém, o depósito não será feito numa conta-salário. A princípio, no caso de o trabalhador ter...

30 abril

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STF mantém principais pontos da MP que flexibiliza normas trabalhistas durante pandemia

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Os ministros do STF, por sete votos a três, votaram ontem para manter os principais pontos da medida Provisória 927, que flexibiliza normas trabalhistas durante a epidemia do novo coronavírus e dá ao acordo individual entre padrão e empregado prevalência em relação a leis trabalhistas e acordos coletivos. A norma prevê ainda adiar o pagamento do adicional de um terço de férias até o recebimento do 13º salário e a possibilidade de o trabalhador “vender” as férias para o patrão. Também por sete votos a três, apenas dois artigos foram derrubados: o que estabelece que a contaminação pelo coronavírus não é considerada...

28 abril

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Conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins deve mudar com trabalho remoto

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Como forma de reduzir o impacto financeiro da crise causada pelo novo coronavírus nas empresas, já se discute a possibilidade de tratar itens como aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN - dentre outros que passaram a pesar nos orçamentos das empresas para o desempenho das funções dos colaboradores em trabalho remoto - como insumo e tomar crédito de PIS/Cofins. Segundo o tributarista Vinicius Jucá, sócio do TozziniFreire Advogados, o desconto de crédito sobre essas despesas pode representar uma oportunidade para as empresas, auxiliando no enfrentamento da crise. Para isso, diz, as companhias devem demonstrar como tais itens são essenciais para sua...

27 abril

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Norma permite videoconferência para certificação digital

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Resolução publicada pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, da Casa Civil, admite a utilização de procedimentos de videoconferência para a primeira emissão de um certificado digital. Certificado digital Com isso, tornam-se desnecessários o atendimento presencial e a coleta de impressão digital, substituída por imagem da face. Essa nova resolução deve perdurar enquanto permanecer o estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus. Fonte: Agência Sebrae de Notícias (https://tinyurl.com/ycac56hv) ...

27 abril

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Empresa deve demonstrar que corre risco de fechar para suspender o pagamento de tributos

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A empresa que desejar suspender o pagamento de tributos por causa do coronavírus terá que comprovar que teve queda de faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Também deve comprovar que não está demitindo funcionários e que costuma cumprir suas obrigações fiscais. Baseado nisso, o desembargador Marcus Abraham, do TRF da 2ª Região, negou quatro pedidos de antecipação de tutela recursal para adiar o pagamento de impostos. As empresas fundamentaram seus pedidos na Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012, que permite a postergação de tributos por 3 meses em caso de calamidade pública. Contudo, o desembargador apontou que a norma foi...

24 abril

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Projeto de Lei que dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena é vetado pelo Governo

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Despacho do Presidente da República, publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, veta integralmente o Projeto de Lei 702 que, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensava o empregado da comprovação do motivo de quarentena. A decisão é baseada no parecer do Ministério da Saúde que alega que: "A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por 7 (sete) dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº...

23 abril

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CORONAVÍRUS: Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas

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Foi aprovado ontem, 22/04, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus. A proposta ainda retornará ao Senado devido às mudanças que sofreu. O projeto prevê que, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado,...

22 abril

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Governo revoga o Contrato Verde Amarelo e altera o Contribuinte Legal

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Em virtude da situação pandêmica provocada pelo novo Coronavírus, o Governo Federal revogou, por meio da MP 955, a medida que instituía o Contrato Verde Amarelo, lançado em novembro de 2019 e que previa desonerações na folha e outros benefícios ao empregador/empregado, fomentando a geração de empregos no Brasil. Em outra decisão, o governo, por meio da portaria 10.205, suspendeu por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A alteração segue o previsto na Lei nº 13.988/2020 (Transação Tributária – Contribuinte Legal), que pode contemplar o oferecimento de prazos...

17 abril

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Ferramenta online mostra quanto o governo ajuda no pagamento dos seus funcionários

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A pandemia de Covid-19 fez muitos empreendimentos reverem seus custos. Muitos donos de empresas decidiram reduzir a jornada ou suspender o contrato de funcionários, com o objetivo de preservar caixa e garantir a sobrevivência desses negócios. Esses empreendedores são apoiados por medidas públicas recentes. As empresas poderão reduzir em até 70% salário e jornada dos funcionários em troca de uma parcela do seguro-desemprego para eles. Se o empregador cortar 70% do salário, o governo entrará com 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. Parece simples. Mas muitos contadores e empreendedores têm dificuldade em calcular qual será exatamente o ganho do funcionário,...

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