07 abril

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Empresa consegue mudar de regime tributário na Justiça

Uma empresa do Simples Nacional conseguiu mudar de regime tributário após impetrar um mandado de segurança na justiça federal. A empresa mudou o seu regime de tributação para o de competência, em vez do regime de caixa, já adotado em exercícios anteriores. Quando percebeu o erro, a empresa solicitou a alteração à Receita Federal, que negou o pedido. Diante disso, restou a ela entrar com mandado de segurança para corrigir sua opção para o regime de caixa. No entendimento do judiciário, “a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a...

31 março

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Receita amplia rol de empresas que podem aderir ao Relp

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A Receita Federal ampliou o rol de empresas que poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até então, poderiam aderir ao Relp microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Agora, as empresas de pequeno porte que não forem optantes pelo Simples Nacional também poderão aderir ao programa. A decisão foi publicada por meio da Resolução CGSN nº 167, de 25 de março de 2022, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (29). Com informações do Contábeis ...

30 março

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Novos limites para o Simples Nacional entrarão em pauta no Congresso

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Coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) pretende apresentar, na primeira semana de abril, um projeto que altera as faixas de enquadramento do MEI e do Simples Nacional. Considerando a inflação acumulada desde 2008, o teto para o enquadramento poderá chegar a R$ 8,47 milhões. O novo valor para o enquadramento do MEI previsto por Bertaiolli, atualmente de R$ 81 mil, será de R$ 142 mil. O projeto ainda prevê que o MEI possa contratar até dois empregados. O projeto também vai atualizar as propostas das novas faixas para Empresas de Pequeno Porte (EPP), bem como para...

21 março

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Promulgada renegociação de dívidas do Simples Nacional

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Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou no último dia 18/3 a promulgação da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Aprovado em dezembro pelo Congresso, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano, sob a alegação de que a renegociação seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal...

31 janeiro

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Conheça os programas de parcelamento para empresas do Simples

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Empresas do Simples Nacional que contraíram dívidas com o fisco em decorrência da pandemia aguardam com ansiedade a derrubada do veto presidencial ao PLP 46/2021 – o Refis do Simples -, após a volta do recesso parlamentar, em fevereiro. O programa, porém, é voltado apenas para as micro e pequenas empresas que tiveram seus negócios afetados pela pandemia e com débitos no âmbito da Receita Federal. DÍVIDAS JÁ INSCRITAS Mas também há caminhos para a regularização da situação fiscal das empresas do Simples que possuem débitos já inscritos em Dívida Ativa. Estão em vigor dois novos programas de parcelamento, previstos na Portaria nº...

24 janeiro

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Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

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Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor...

14 janeiro

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Compensar o “Refis do Simples” seria fácil, diz fonte do governo

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O governo federal já tem em mãos algumas opções para compensar a renúncia tributária do “Refis do Simples”, caso o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo fonte no governo, a compensação seria fácil do ponto de vista fiscal, já que o impacto estimado é de R$ 170 milhões por ano. Entre as possibilidades, está o corte de incentivos de indústrias que produzem xarope de refrigerante. Apenas como exemplo, a fonte destacou que, caso a alíquota do IOF fosse mantida no patamar em que estava no fim do ano passado, em 15 dias a renúncia teria sido compensada....

12 janeiro

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Após veto ao Refis, governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples

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Sem poder aderir à renegociação especial vetada na semana passada, as micro e pequenas empresas e os MEIs terão acesso a dois programas pelo governo. Profissionais autônomos e negócios associados ao Simples Nacional poderão parcelar o débito com condições especiais e em mais de 11 anos, com desconto nos juros e nas multas. Chamado de Programa de Regularização do Simples Nacional, o primeiro programa permite que o contribuinte dê 1% do valor total do débito como entrada, dividida em até oito meses. O restante da dívida será parcelado em até 137 meses (11 anos e cinco meses), com desconto de até...

07 janeiro

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Bolsonaro veta Refis para pequenas empresas

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Em uma reviravolta, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que estabeleceria um novo Refis para as pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia. A decisão, publicada na edição desta sexta-feira (07/01) do “Diário Oficial da União”, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso Nacional. O Programa de Reparcelamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, em votação praticamente unânime. A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado e correligionário do presidente. Aprovada em dezembro pelo...

29 julho

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Dividendos de empresas do Simples continuarão isentos; VR e VA não terão alteração

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O relator da reforma do Imposto de Renda na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que empresas declarantes do Simples Nacional não precisarão pagar o novo imposto sobre a distribuição de dividendos, previsto no projeto com uma alíquota de 20%. Sabino anunciou a mudança após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A decisão irá beneficiar cerca de 5 milhões de empresas que estão cadastradas hoje no Simples Nacional, além de "outros milhares de sócios que recebem dividendos e continuarão com a isenção". Sabino também anunciou que voltou atrás na proposta que acabaria com a possibilidade de empresas deduzirem do IR o...

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