06 setembro

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Projeto que aumenta o teto do MEI segue para o plenário da Câmara

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Os pequenos negócios conquistaram mais uma vitória importante. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do MEI – a proposta prevê passar dos atuais R$ 81 mil, por ano, para R$ 144,9 mil. A nova lei, se aprovada, também permitirá a contratação de até dois empregados nessa figura jurídica, em lugar de apenas um, como acontece hoje. Com a deliberação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. Além...

11 julho

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Para Sebrae, Reforma Tributária vai ser benéfica para pequenos negócios

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Após análise do impacto da reforma tributária aprovada na Câmara para as pequenas e médias empresas, o Sebrae acredita que a preservação do Simples Nacional e a simplificação das regras tributárias irão beneficiar os microempreendedores individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), melhorando o ambiente de negócios no país. “Ainda que a proposta da reforma passe por mais debates e alterações durante os trâmites no Congresso Nacional, os pequenos negócios conseguiram, no relatório atual, a manutenção do Simples Nacional, o regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, que respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os...

20 janeiro

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PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos MEI, ME e EPP regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 50. As propostas de negociações abertas são duas. A primeira, a Transação de pequeno...

11 janeiro

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DEFIS 2023: empresas do Simples Nacional devem ficar atentas ao prazo deste ano

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A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é uma obrigação acessória anual utilizada para informar à Receita Federal sobre dados fiscais, societários e econômicos da empresa do ano-calendário passado. Se sua empresa faz parte do Simples, essa obrigação deve ser enviada em 2023 até o dia 31 de março. Mesmo inativas ou sem faturamento em 2022, empresas optantes pelo Simples ainda ficam obrigadas a envio da DEFIS 2023. Com informações da Fenacon ...

09 novembro

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MEI pode ter novo limite de R$ 144 mil. Deputados tentam acelerar projeto sobre Simples

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Deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) trabalham para acelerar a tramitação do projeto que amplia o teto do Simples Nacional na Câmara. Até agora, 170 deputados assinaram um pedido para a tramitação em regime de urgência da matéria, para que ela possa ser votada no plenário com prioridade. O projeto atualiza o teto de faturamento exigido para que MEIs e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação. Os defensores da proposta argumentam que as atualizações feitas desde que o Simples foi criado, em 2006,...

01 novembro

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Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União

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O Diário Oficial de 31/10 traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da PGFN, que estende até 30 de dezembro de 2022, às 19h, o prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor. Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto. O Programa de Regularização do Simples Nacional, por exemplo, permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até...

27 outubro

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Comitê Gestor altera regras do Inova Simples, nota fiscal para MEI e Sefisc

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 171/2022, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, ao possibilitar que empresas do Inova Simples optem pelo regime tributário do Simples Nacional, além disso, muda o prazo da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo MEI, e trata do final da fase transitória do Sefisc. Inova Simples A Resolução altera a redação do inciso I do art. 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, para permitir que as empresas autodeclaradas de inovação e enquadradas no Regime Especial Simplificado do Inova Simples possam optar pelo Simples...

10 outubro

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Receita deflagra operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins no SIMPLES

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A Receita Federal deflagrou a Operação Retificadora, que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente PIS e Cofins. A Receita identificou que contribuintes do Simples passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos que já haviam sido pagos. Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins. Ao analisar as declarações retificadoras, verificou-se que os “consultores”, na realidade, simplesmente alteravam indevidamente a natureza da receita bruta como sendo relativa à...

19 setembro

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Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

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As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2023, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de...

29 abril

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Relp: Receita libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/4) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A Receita Federal não havia liberado o acesso ao parcelamento porque o executivo teria que apresentar uma compensação financeira para viabilizar o programa. Podem aderir ao Relp, as micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, estando ou não atualmente no Simples Nacional. Podem ser parcelados todos os débitos, exceto as multas por descumprimento de obrigação acessória, os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas...

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