24 setembro

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Códigos da Tabela de IPI são alterados

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passou por novas atualizações quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios). Os códigos 5402.20.00, 7408.29.11, 8521.90.10, 8521.90.90, 8522.90.10, 8522.90.30, 8522.90.40,...

23 setembro

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MEI precisará recolher DAE do funcionário a partir de outubro

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Fica obrigatório ao Microempreendedor Individual (MEI) o recolhimento das obrigações previdenciárias de seu funcionário pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, a partir do dia 1º de outubro deste ano. Atualmente, acertos referentes ao INSS e FGTS são realizados via GFIP/Conectividade Social. A partir de outubro, o recolhimento deve ser feito de forma mensal todo dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos. Com informações do Contábeis ...

15 setembro

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EIRELI deixa de existir; veja o que mais vai mudar para empresas no Brasil

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Publicada no último dia 27/08, a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A mudança foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19). Entre as características dessa nova categoria estão: não é obrigatório ter um sócio para ser aberta; não exige um valor mínimo de capital social; separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa. A EIRELI foi criada em 2011 e era um modelo de microempresa com apenas um sócio para sua abertura. A...

08 setembro

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RH deve se adequar à LGPD para realizar novas contratações

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A aplicação de multas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor, mas muitas empresas ainda não estão preparadas para atuar de acordo com a nova legislação. Todas as empresas que recolhem dados de clientes, funcionários ou candidatos, mesmo que apenas nome e e-mail, devem se atentar aos novos procedimentos previstos. Confira alguns pontos que podem nortear a adaptação do RH à nova legislação: - É preciso definir quais são os profissionais responsáveis e autorizados para a manipulação dos dados, bem como treiná-los. - O RH precisa ser transparente e detalhar aos candidatos e colaboradores as práticas e qual...

27 agosto

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Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 26/8 e entra em vigor imediatamente. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações...

26 agosto

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FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS. A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro. O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador da PGFN. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1...

25 agosto

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Termina em 31/8 o prazo de negociação de débitos com a Receita

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Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31/8) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos. Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira...

23 agosto

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Programa de redução de salários e jornada termina nesta quarta-feira

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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina nesta quarta-feira, 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas, para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP já foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. Com informações da Exame ...

20 agosto

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Projeto que perdoa inadimplência de microempresas é aprovado pelo Senado

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O Senado aprovou projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. "A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O que muda para os empreendedores? A inscrição de um CNPJ no Cadin gera uma série de implicações como entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque...

16 agosto

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MEI: novas regras de enquadramento e prazos para regularização

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O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como MEI. Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser R$ 81 mil e passa a ser de R$ 130 mil. Também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só é permitido ter um funcionário e agora poderá ter até dois funcionários. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Já o Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou que MEIs serão inscritos em Dívida Ativa caso não regularizem seus débitos após 31 de agosto. A partir de...

Author: Georgia Blog