Projeto que aumenta o teto do MEI segue para o plenário da Câmara

Os pequenos negócios conquistaram mais uma vitória importante. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do MEI – a proposta prevê passar dos atuais R$ 81 mil, por ano, para R$ 144,9 mil. A nova lei, se aprovada, também permitirá a contratação de até dois empregados nessa figura jurídica, em lugar de apenas um, como acontece hoje.

Com a deliberação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. Além da mudança para o MEI, o texto aprovado prevê ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões. Se aprovados, os novos valores deverão vigorar a partir de 2023, sendo atualizados anualmente pela inflação.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias