10 junho

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STF profere dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Trata-se do seguinte. Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o contribuinte a recolher o ICMS das operações subsequentes, quando a mercadoria entra...

10 junho

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Sebrae orienta retomada das atividades dos pequenos negócios

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O Sebrae vai orientar as micro e pequenas empresas na retomada das atividades no país com a disponibilização de um conjunto de protocolos com orientações práticas e relevantes, alinhadas com as recomendações das autoridades de saúde. A ideia é fornecer aos empresários suporte com conteúdos em diversos formatos, como cartilhas, vídeos, áudios, entre outros materiais, para ajudar na adaptação dos negócios assim que forem liberados gradualmente para o funcionamento. Ao todo, foram elaborados 35 documentos para 47 segmentos setoriais, que correspondem a 75% dos pequenos negócios do Brasil e são responsáveis por 46% dos empregos gerados no País. Os protocolos poderão ser acessados...

09 junho

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Receita revoga mais de 120 instruções normativas

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A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. De acordo com o órgão, a medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. Confira a relação de instruções normativas revogadas neste link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.958-de-5-de-junho-de-2020-260558394. Desde o início do ano, a Receita Federal já revogou cerca de 400 instruções normativas. Todas relativas à legislação tributária que já haviam sido revogadas tacitamente ou cujos efeitos já haviam se exaurido no tempo. A meta da Receita Federal...

08 junho

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Cooperativas de crédito se mostram a melhor alternativa para PMEs

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Estudo do Banco Central (BC) revela que as cooperativas de crédito se tornaram a alternativa mais justa para os pequenos negócios na hora de obter empréstimos. O levantamento mostra ainda que, quando as cooperativas oferecem juros mais baixos que os bancos no primeiro empréstimo para atrair novos clientes pessoas jurídicas, sobem os juros mais devagar nas operações seguintes e ultrapassam pouco ou nem ultrapassam as taxas que o antigo banco cobrava. O documento mostra, ainda, que o aumento dos spreads (taxas de empréstimos) nas cooperativas de crédito é consideravelmente menor, comparado aos das instituições financeiras. “As pesquisas evidenciam que as cooperativas...

08 junho

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BNDES cria programa de apoio à pequena e média empresa

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O BNDES criou o Programa BNDES Crédito Cadeias Produtivas, para atender a necessidade de capital de giro de pequenas e médias empresas (PMES) no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O programa conta com orçamento de R$ 2 bilhões. Prevê apoiar as PMEs por meio das chamadas empresas-âncora‚ que serão as beneficiárias diretas dos empréstimos. Caberá às empresas-âncora repassar o dinheiro para a sua cadeia de fornecedores, distribuidores ou franqueados. Os pedidos de empréstimos poderão ser feitos até o dia 30 de setembro. Os trâmites para a concessão de crédito seguirão a esteira de crédito emergencial, desenvolvida no Plano de Ação Emergencial...

05 junho

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Empresas terão até oito meses de carência no Pronampe

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O Governo Federal fez um novo ajuste no Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresa e Empresas de Pequeno Porte durante a crise de coronavírus. Agora, empresas poderão contar com empréstimos com carência de até oito meses. Essa carência estava no projeto original do Pronampe, que foi apresentado pelo Congresso. Porém, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao sancionar a lei do Pronampe, no mês passado, o presidente alegou que a carência "contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto, as quais poderão...

04 junho

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STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples

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O STF começou a analisar a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional. Trata-se de recurso extraordinário RE 970821-RS (tema 517) no qual foi reconhecida a repercussão geral. O recurso questiona normas do Rio Grande do Sul, que são muito similares às normas paulistas. Assim, o resultado do julgamento irá impactar também a exigência pelo estado de São Paulo. A possibilidade de ganho dos contribuintes é muito grande. E isso porque, apesar do Ministro Relator Edson Fachin, ter entendido pela constitucionalidade da exigência, os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Carmen Lúcia e Ricardo...

04 junho

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Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia

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Está sendo analisado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2952/20, que autoriza, durante estado de emergência ou de calamidade pública, a recontratação ou a readmissão de funcionário sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. De acordo com a proposta, para que não implique sanção à empresa, a recontratação ou readmissão de empregado demitido sem justa deve ocorrer dentro de 120 dias, contados mesmo após o encerramento do estado de emergência ou de calamidade...

04 junho

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Ultrapassar jornada em teletrabalho gera horas extras

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Segundo entendimento da juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ultrapassar a jornada de trabalho, mesmo que atuando em regime de home office, não afasta o direito ao pagamento de horas extras. A empresa afirmou que a autora do processo desempenhava cargo de confiança, fazendo serviço externo. Assim, não haveria direito ao pagamento, uma vez que a empregada se enquadraria nas previsões contidas no artigo 62, I e II, da CLT. Para a magistrada, entretanto, "restou comprovado que a jornada da autora era controlada tanto nas atividades externas quanto nas internas, a despeito da suposta...

02 junho

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Governo edita MP para crédito a PMEs com garantia do Tesouro de até R$ 20 bi

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O governo publicou hoje no Diário Oficial da União medida provisória para instituir o Programa Emergencial de Acesso a Crédito a pequenas e médias empresas. O programa irá garantir parte dos empréstimos feitos por bancos mediante aporte de até R$ 20 bilhões do Tesouro num fundo garantidor. De acordo com o Ministério da Economia, o programa deverá estar regulamentado e operacional no final de junho. A nova iniciativa é destinada a negócios com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Os recursos financiados serão de livre utilização, podendo, então, reforçar o capital de giro das empresas. De...

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