20 maio

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Manual sobre Recolhimentos ao FGTS e Contribuições Sociais é atualizado

O governo federal publicou nesta semana uma circular que atualiza o Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A medida foi adotada em conjunto pelo Ministério da Economia e Caixa Econômica Federal e dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 11, disponibilizada no site da CAIXA. Conforme disposto na MP 927, de 22/03/2020 e regulamentado pela Circular CAIXA n° 897, 24 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020,...

20 maio

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86% dos pequenos negócios que buscaram crédito não conseguiram

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Os impactos econômicos da pandemia têm levado um número maior de donos de pequenas empresas a buscar empréstimos para manter o negócio. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, em parceria com a FGV, aumentou em 8 pontos percentuais a proporção de empresários que buscaram crédito entre 7 de abril e 5 de maio. Entretanto, 86% dos empreendedores tiveram o empréstimo negado ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso. A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384 MEIs e donos...

19 maio

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Bolsonaro sanciona com vetos lei que abre crédito a pequenas empresas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe), aprovada anteriormente no Congresso Nacional. A medida cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. Os empréstimos podem ser de até 30% da receita bruta anual das companhias em 2019. O crédito tomado poderá chegar a R$ 108 mil para as chamadas microempresas (faturamento de até R$ 360 mil por ano) e R$ 1,4 milhão àquelas consideradas pequenas (faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões). Há entretanto,...

19 maio

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Simples Nacional prorroga prazos de formalização e parcelamentos

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A Resolução nº 155, publicada nesta segunda-feira (18/5) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorroga as datas de vencimentos das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB/PGFN dos tributos apurados sob o âmbito do Simples Nacional e SIMEI. Dessa forma, as parcelas com vencimento original em maio, junho e julho, foram prorrogadas , respectivamente, para agosto, outubro e dezembro de 2020. De acordo com a resolução, os juros devidos sobre as parcelas não serão afastados. A resolução também amplia o prazo para formalizar a opção pelo Simples Nacional. Agora, as empresas em início de atividade terão 180 dias da data de...

18 maio

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Juíza de SC autoriza liberação integral de FGTS de trabalhadora

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Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência em tempos de epidemia e, portanto, de um desastre natural, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS. Assim, a juíza Patrícia Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, diferente do que prevê a MP 946/2020. Na visão da juíza, a edição da MP 946/2020 foi "desnecessária", especialmente o artigo 6º, que estabelece R$ 1.045 como valor máximo para...

18 maio

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PME: como requerer empréstimos em meio à pandemia

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Em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavirus, muitos donos de pequenos negócios estão buscando socorro nas instituições financeiras e cooperativas para evitar a falência. Entretanto, antes de buscar um empréstimo, são necessários alguns cuidados para evitar a inadimplência ou o aumento das dívidas futuras. Um primeiro passo para a obtenção de empréstimos é fazer um plano de fluxo de caixa, o que obriga o empreendedor a colocar no papel todos os gastos com a devida justificativa. Depois, o empresário deve verificar se há outros recursos que podem ajudar no pagamento das dívidas. Para quitar seus débitos ele pode...

15 maio

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Fazenda Nacional pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS

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A interpretação precipitada de uma decisão do STF que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuintes diferentes. Com esse entendimento, a Fazenda Nacional enviou ofício à ministra Carmen Lúcia pedindo a suspensão nacional de todos os processos que tratem do tema, até que ocorra o julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário 574.706. A tese de que o ICMS não incide na base de cálculo do...

14 maio

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Despesas aduaneiras podem ser classificadas como insumos

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O CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte referente a tomada de crédito sobre despesas aduaneiras. O entendimento foi de que esses gastos são custos ou despesas incorridos em território nacional e pagos a pessoa jurídica. Sendo assim, podem ser classificados como serviços utilizados como insumos (art. Inciso II das leis 10.833 e 10.637). Tal decisão abre um grande precedente para tomado do crédito relacionado a despesas com frete interno (do porto até a empresa). Leia o trecho sobre a decisão: “As despesas em litígio (despesas aduaneiras nas importações) não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação...

14 maio

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Convênio Sebrae e Caixa já concedeu R$ 152,4 milhões em crédito para PME

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Em apenas 12 dias de operação, o convênio entre o Sebrae e a Caixa Econômica Federal para concessão de crédito assistido, garantido com recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), resultou em um total de 1746 operações e R$ 152,4 milhões em crédito concedido. De acordo com o Sebrae, o foco dos recursos é a concessão de capital de giro aos pequenos negócios. Diversas pesquisas mostram, entretanto, que uma das principais dificuldades dos donos de micro e pequenas empresas para conseguir acessar um financiamento bancário é a falta de garantias. Nesse sentido, o Fampe (que é gerido...

13 maio

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Ministério da Economia reduz burocracia no portal e-CAC

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O Ministério da Economia publicou uma Instrução Normativa que retirou do texto de normas vigentes a exigência de assinaturas digitais e de certificado para realizar a juntada de documentos por meio do Portal e-CAC. Assim sendo, os conteúdos da IN nº 1.782/2018 e IN nº 1.783/2018 foram modificados do seguinte modo: IN nº 1.782/2018 de: Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, ao qual o interessado terá acesso mediante assinatura digital válida. para: Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por...

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