14 maio

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Despesas aduaneiras podem ser classificadas como insumos

O CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte referente a tomada de crédito sobre despesas aduaneiras. O entendimento foi de que esses gastos são custos ou despesas incorridos em território nacional e pagos a pessoa jurídica. Sendo assim, podem ser classificados como serviços utilizados como insumos (art. Inciso II das leis 10.833 e 10.637). Tal decisão abre um grande precedente para tomado do crédito relacionado a despesas com frete interno (do porto até a empresa). Leia o trecho sobre a decisão: “As despesas em litígio (despesas aduaneiras nas importações) não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação...

14 maio

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Convênio Sebrae e Caixa já concedeu R$ 152,4 milhões em crédito para PME

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Em apenas 12 dias de operação, o convênio entre o Sebrae e a Caixa Econômica Federal para concessão de crédito assistido, garantido com recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), resultou em um total de 1746 operações e R$ 152,4 milhões em crédito concedido. De acordo com o Sebrae, o foco dos recursos é a concessão de capital de giro aos pequenos negócios. Diversas pesquisas mostram, entretanto, que uma das principais dificuldades dos donos de micro e pequenas empresas para conseguir acessar um financiamento bancário é a falta de garantias. Nesse sentido, o Fampe (que é gerido...

13 maio

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Ministério da Economia reduz burocracia no portal e-CAC

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O Ministério da Economia publicou uma Instrução Normativa que retirou do texto de normas vigentes a exigência de assinaturas digitais e de certificado para realizar a juntada de documentos por meio do Portal e-CAC. Assim sendo, os conteúdos da IN nº 1.782/2018 e IN nº 1.783/2018 foram modificados do seguinte modo: IN nº 1.782/2018 de: Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do Portal e-CAC, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, ao qual o interessado terá acesso mediante assinatura digital válida. para: Art. 5º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por...

13 maio

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Entrega da Escrituração Contábil Digital é prorrogada para 31 de julho

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A IN 1950/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, prorroga o prazo de apresentação da ECD, a Escrituração Contábil Digital, para 31 de julho. Até então, o prazo estava previsto para 29 de maio. Empresários e profissionais de contabilidade relataram dificuldades para a execução da obrigação, como o fato de não poderem atender os clientes presencialmente devido à quarentena. Sendo assim, a ECD precisa ter assinatura do cliente por certificação digital. É necessário enviar o arquivo para execução desta assinatura, com devolução posterior para que o contador também assine e, após essa operação, envie para a base da Receita. Contudo, muitos...

13 maio

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Redução de salário ou suspensão de contrato já atingiram mais de 7 milhões de trabalhadores

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Novo balanço do Ministério da Economia informou nesta terça-feira, 12/5, que 7,207 milhões de trabalhadores já fecharam acordos com seus empregadores sob as regras do programa que permite redução temporária de salários e jornadas ou suspensão do contrato de trabalho. Desse total, pouco mais da metade, ou 3,957 milhões, tiveram suspensão de seus contratos e quase todos os demais, redução de salários. A diminuição da jornada e salário em 50% afetou 17,2% desse universo (ou 1.239.084 em números absolutos). Logo depois, o corte de 25% abrangeu 13,4% (964.073) e uma redução de 70% chegou a 12,2% (879.774). Ao passo que os trabalhadores intermitentes...

12 maio

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Receita prorroga vencimento de mensalidades de parcelas de tributos

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A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada nesta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos últimos dias úteis de maio, junho e julho poderão ser pagas, respectivamente, no fim de agosto, outubro e dezembro. Contudo, a portaria não é aplicável a parcelamentos de empresas sujeitas ao Simples Nacional. E, além disso, não afasta a incidência de juros durante o período de prorrogação. Fonte: Conjur ...

12 maio

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Suspender acordo trabalhista se equipara a descumprir decisão

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Suspender o pagamento de acordo trabalhista homologado é o mesmo que pedir que o magistrado permita o descumprimento de uma decisão já transitada em julgado. Sendo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cassou decisão que permitia que a empresa Viação Miracatiba suspendesse o pagamento de dívida trabalhista. De acordo com a decisão, "o período é de grave crise, a qual, contudo, não justifica o abandono e desrespeito às garantias constitucionais. Dentre as quais a coisa julgada, nem mesmo modificável por lei: 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'". Fonte: Conjur ...

11 maio

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Empresas hospitalares mineiras têm cobrança de tributos federais suspensa

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A pandemia do novo coronavírus gera impactos negativos em todas as empresas, inclusive naquelas que exercem atividade essencial, dificultando, assim, o recolhimento de tributos. Com esse entendimento, o juiz Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, da 21ª Vara Federal Cível de Minas Gerais, determinou a suspensão da exigibilidade dos tributos federais devidos pelos filiados do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de MG (SINDHOMG). A decisão, em caráter liminar, foi proferida em 27 de abril. De acordo com o magistrado, a epidemia levou a uma acentuada queda no número de cirurgias e procedimentos eletivos. E isso repercute diretamente na receita e no...

11 maio

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Pequenos empresários terão acesso a financiamento por canais digitais

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O BNDES irá aportar até R$ 4 bilhões em iniciativas que ofereçam crédito por meios alternativos para as micro e pequenas empresas, inclusive os MEI. Para isso, lançou na semana passada uma chamada pública para a seleção de fundos de crédito privado dispostos a oferecer crédito para os pequenos negócios com condições vantajosas, entre elas, menor custo e maior prazo. O foco são as micro e pequenas empresas com pouco ou nenhum acesso a crédito bancário. A princípio, o BNDES estima alcançar até 100 mil empresas com essa iniciativa. Ao todo, devem ser selecionados até 10 fundos que deverão oferecer crédito no...

08 maio

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STF publica súmula vinculante sobre IPI

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Foi publicada nesta quinta-feira (7/5) uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal. Ela trata de créditos do IPI em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Nesse sentido, diz o enunciado: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski apontou que é pacífica a orientação jurisprudencial do Supremo no sentido de que não há direito ao crédito de IPI em relação à aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à...

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