18 agosto

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Nova orientação sobre Imposto de Renda para Pessoa Jurídica

O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento). De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Fonte: Agência Sebrae de Notícias ...

17 agosto

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Começa hoje prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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Começa hoje (17/8) o prazo para os proprietários rurais de todo o país enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo final de entrega é 30 de setembro. De acordo com Receita Federal, a expectativa para este ano é de receber 5,9 milhões de declarações, cerca de 104,5 mil a mais que as 5.795.480 enviadas em 2019. DITR 2020 Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. Também está obrigado a apresentar...

14 agosto

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Comitê da REDESIM publica regras para registro de pessoas físicas e jurídicas

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O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, na quarta-feira (12), uma Resolução que estabelece os modelos de integração para realização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, que se aplica aos órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no âmbito da REDESIM. Dentre as disposições da Resolução, os principais destaques são: A pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do...

11 agosto

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Débitos de difícil recuperação do Simples Nacional podem ser parcelados

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Visando ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de regulamentar o parcelamento especial de débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação para micro e pequenas empresas. Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenas empresas falidas ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN. Para conseguir o parcelamento dos débitos, o contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia. A partir disso, o órgão estimará a capacidade de pagamento das micro e pequenas empresas e...

06 agosto

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Presidente sanciona lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples

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Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (5/8) o Projeto de Lei 9/2020, que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo. Isso já era possível para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançava aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado. O texto do PL foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho. A normativa também aumenta os prazos para que...

05 agosto

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Governo vê diminuir entrave no crédito a micro e pequena empresa

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Principal lacuna no conjunto de medidas de combate à crise, a área de crédito ganhou algum reforço na última semana com a aprovação de medidas voltadas a destravar as concessões para as empresas. Além de acompanhar a evolução dos programas, o Ministério da Economia começa a voltar suas atenções para o pós-pandemia e para medidas estruturais na área. Na agenda, estão projetos para tentar resolver dois dos principais entraves para os pequenos negócios na tomada de empréstimos: a assimetria de informações e a falta de garantias. A subsecretária de Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da pasta, Antônia...

04 agosto

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Procuração RFB com firma reconhecida agora tem validação online

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A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um serviço de validação online da Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC. Segundo o órgão, ao permitir a solicitação virtual do serviço, será reduzido o atendimento presencial em cerca de 25%. Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital. Procuração RFB Segundo a Receita, no ano passado, a entrega de Procuração RFB foi um dos serviços mais demandados nas unidades de atendimento presenciais, somando 729.209 entregas registradas. Como o procedimento passa por duas etapas de validação, se somada a segunda etapa os...

31 julho

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Burocracia tributária gera 34 mil horas por ano às empresas

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Pesquisa realizada pela Deloitte concluiu que uma empresa pode gastar até 34 mil horas no ano para apurar e pagar tributos, preencher e entregar obrigações acessórias e acompanhar fiscalizações. O estudo levou em conta os diversos profissionais que atuam na área fiscal e contábil das empresas. O cálculo varia conforme o porte, o setor de atuação (que pode ter mais ou menos regulamentações), a estrutura da área tributária da empresa e a quantidade de Estados em que ela opera. Quanto maior o porte e mais abrangente a atuação, mais complexa será a gestão e, consequentemente, será necessário mais tempo para realizar...

30 julho

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Senado aprova crédito a micro e pequenas empresas

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O Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República. O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Pronampe por meio do...

29 julho

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Receita Federal aprova novo regimento interno com nova jurisdição fiscal

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A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2017, por meio da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020.. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas no Anexo I. Os demais anexos da norma serão publicados exclusivamente no endereço eletrônico da instituição. Já a Portaria nº 1.215, de 23 de julho de 2020 aborda a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da RFB. Esta regra contém cinco Anexos, publicados separadamente, confira: Anexo I (parte 1 e parte 2) – Áreas de jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos...

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