07 maio

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Liminares determinam sustação de protestos em razão da pandemia

Em razão da pandemia de Covid-19, empresas vêm obtendo liminares na Justiça para sustação de protestos de títulos, tendo em vista que não têm condições de pagar seus fornecedores após os efeitos da retração econômica. Houve intransigência de alguns credores, principalmente bancos e fundos de investimentos, que enviaram títulos das empresas para protesto. Sendo assim, por não possuírem restrições de crédito e por uma possível negativação representar um agravamento da sua situação econômica - inviabilizando a eventual obtenção de recursos financeiros -, houve a necessidade de utilização da via judicial. Sob este argumento, diversas decisões já estão determinando imediatamente a sustação...

07 maio

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Alienação de direitos sobre ações que não terminaram se torna garantia para capital de giro

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Com a crise econômica causada pela pandemia, muitas empresas têm buscado alienar seus direitos sobre ações judiciais que ainda não transitaram em julgado. Esse tipo de transação é comum em muitos países e tem ganhado relevância no Brasil. Não só por conta da pandemia, mas também pela redução das taxas de juros. Sendo assim, direitos sobre processos judiciais não findos, passaram a ser tratados como oportunidade de se tornar ativos com liquidez a curto prazo para pessoas jurídicas e físicas titulares de ações judiciais. Funciona assim: investidores buscam e analisam áreas que tenham processos com boa probabilidade de êxito nas áreas tributária, trabalhista...

06 maio

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1ª Turma do STJ decide que é possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade. Isso porque tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. A decisão reforça um entendimento recente do colegiado e que vai em posição oposta à da 2ª Turma. Por conta disso, a 1ª Seção já admitiu embargos de divergência no caso. Ou seja, a discussão em breve voltará ao colegiado, que reúne os dez ministros das duas turmas. O caso se refere a...

05 maio

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Resolução reduz temporariamente Imposto de Importação do Mercosul para alguns setores

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O Governo publicou nesta segunda-feira (4/5) uma resolução que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Com isso, foi reduzida para 2% (dois por cento), por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas em diferentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. A redução atingiu as mercadorias dos seguintes códigos: • De metal - Ex 003 - Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores. Quota:...

04 maio

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TRF3 derruba liminares que prorrogavam o pagamento de tributos federais devido à pandemia

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A desembargadora federal Marli Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), derrubou liminares que autorizavam diversas empresas a prorrogarem o pagamento de tributos federais devido à pandemia. A princípio, as empresas alegaram que o Governo do Estado de SP reconheceu o estado de calamidade pública e que a Portaria do Ministério da Fazenda nº 12/2012 autoriza a prorrogação do vencimento de tributos federais de empresas localizadas em municípios abrangidos por essa situação. Porém, a relatora observou que o decreto estadual que reconhece o estado de calamidade pública não indica nominalmente os municípios abrangidos. Com isso, não sendo possível, portanto, reconhecer...

22 abril

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Governo revoga o Contrato Verde Amarelo e altera o Contribuinte Legal

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Em virtude da situação pandêmica provocada pelo novo Coronavírus, o Governo Federal revogou, por meio da MP 955, a medida que instituía o Contrato Verde Amarelo, lançado em novembro de 2019 e que previa desonerações na folha e outros benefícios ao empregador/empregado, fomentando a geração de empregos no Brasil. Em outra decisão, o governo, por meio da portaria 10.205, suspendeu por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A alteração segue o previsto na Lei nº 13.988/2020 (Transação Tributária – Contribuinte Legal), que pode contemplar o oferecimento de prazos...

16 abril

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Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJ-SP

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O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, derrubou liminar de primeiro grau que havia suspendido a exigibilidade do ISS devido nas operações próprias de uma empresa de Santos, pelo prazo de 90 dias, sem incidência de multa e juros de...

15 abril

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Lei beneficia pequenos negócios com descontos de até 70% para débitos com a União e autarquias federais

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O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributário do Simples Nacional. De acordo com a Lei, podem ser transacionadas dívidas com Créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, dívidas ativas e tributos da União de administração da PGFN e dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF/AGU.Com essa resolução, as micro e pequenas empresas poderão obter descontos até 70% do débito e ainda dividir o pagamento...

13 abril

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Pesquisa do Sebrae mostra que 60% dos pequenos negócios que buscaram empréstimo tiveram crédito negado

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Apesar das medidas anunciadas nas últimas semanas pelo Governo Federal, a maioria (60%) dos donos pequenos negócios que já buscou crédito no sistema financeiro desde o início da crise do Coronavírus teve o pedido negado. E ainda há bastante desconhecimento dos empresários a respeito das linhas de crédito que estão sendo disponibilizadas para evitar demissões (29% não conhecem as medidas oficiais e 57% apenas ouviu falar a respeito). Esses dados foram revelados pela segunda pesquisa “O impacto da pandemia do coronavírus nos pequenos negócios”, realizada pelo Sebrae entre os dias 3 e 7 de abril. O levantamento, que ouviu 6.080 empreendedores...

08 abril

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Publicada MP que libera saque de R$ 1.045 do FGTS e extingue PIS-Pasep

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Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se manifestar, em um procedimento que ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. A medida faz parte do pacote de providências anunciadas pelo governo em virtude da pandemia de coronavírus. De acordo com a MP, haverá uma ordem de saque, caso o trabalhador tenha mais de uma conta....