31 julho

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Pequenas empresas poderão parcelar dívida do FGTS em até 10 anos

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As micro e pequenas empresas e MEIs (microempreendedores individuais) vão poder parcelar o pagamento de suas dívidas com o FGTS de 85 a até 120 vezes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27/7. A negociação das parcelas é destinada para pagamento de débitos independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. O objetivo da medida é facilitar a regularização destas empresas com o FGTS. Além dos débitos, as Contribuições Sociais (CS) também podem ser parceladas junto à Caixa. De acordo com informe da Caixa Econômica Federal, as parcelas terão valor mínimo de R$ 479,65 para os...

06 julho

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Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS

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O Congresso Nacional restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018 — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da GFIP. O PLC 96/2018 é um projeto de lei aprovado pelos parlamentares que havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (Veto 71/2021). Para que a restauração da anistia fosse possível, senadores e deputados federais derrubaram o veto presidencial nesta terça-feira (5/7). Na Câmara, votaram a favor da derrubada 414 deputados. No Senado, foram registrados 69 votos pela derrubada. Agora o PLC 96/2018 será transformado em lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A...

30 novembro

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Transação de dívidas do FGTS tem prazo prorrogado

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai prorrogar por três meses a possibilidade de adesão às propostas da transação da cobrança da dívida ativa de FGTS. O prazo limite original era 30/11 a agora passa a ser 28 de fevereiro de 2022, às 19 horas. Essa transação trata só de FGTS, seja verba rescisória ou FGTS corrente, portanto, valores que não se destinam à União – parte é do trabalhador e parte no fundo do FGTS (sobre a qual há desconto; a do trabalhador é preservada integralmente). As demais transações gerais da dívida ativa da União terminam em 29 de dezembro. Com...

24 novembro

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União concede benefícios a contribuintes que renegociarem dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou formas de negociação para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União . O prazo para adesão se encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, pelo Portal REGULARIZE. Algumas das negociações disponíveis: - Transação de FGTS que prevê desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida (até 30/11/2021); - Transação Excepcional que prevê desconto de até 100% sobre os acréscimos legais + entrada facilitada + prazo ampliado para pagamento em até 133...

26 agosto

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FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS. A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro. O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador da PGFN. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1...

23 outubro

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Pix poderá ser usado para recolhimento do FGTS

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O Banco Central (BC) anunciou que o Pix poderá ser usado para o recolhimento de contribuições ao FGTS. O diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello, informou que foi feito um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento do FGTS. “Esse acordo tem como objetivo viabilizar o Pix como uma opção para o recolhimento de contribuições ao FGTS e da contribuição social a partir do lançamento do FGTS Digital, previsto para janeiro de 2021”, disse o diretor. O FGTS Digital será uma plataforma que...

06 julho

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Fenacon pede prorrogação do parcelamento do FGTS

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A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Fenacon) solicitou à Caixa Econômica Federal a prorrogação do prazo de recolhimento do parcelamento do FGTS. De acordo com a instituição, apesar do artigo 19 da MP 927/2020 prever o diferimento do recolhimento do FGTS, tal medida, na prática, não está sendo concretizável. A Medida Provisória permitiu que empregadores prorrogassem o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e/ou maio devido à crise provocada pelo Coronavírus. As competências podem ser recolhidas ao FGTS em 6 parcelas mensais, com a primeira parcela com vencimento em 07 de julho de 2020...

15 junho

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FGTS: atenção ao fim da suspensão para o recolhimento e início do parcelamento

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A MP 927, publicada em março com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 no setor produtivo, permitiu que empresas pudessem protelar o recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio, cujos vencimentos se dariam respectivamente em abril, maio e junho. As empresas que optaram pela postergação do recolhimento poderão fazê-lo de forma parcelada entre os meses julho e dezembro de 2020. Ou seja, em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia 7 de cada mês, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS e ainda sem multas ou encargos. Os profissionais do Departamento...

20 maio

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Manual sobre Recolhimentos ao FGTS e Contribuições Sociais é atualizado

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O governo federal publicou nesta semana uma circular que atualiza o Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A medida foi adotada em conjunto pelo Ministério da Economia e Caixa Econômica Federal e dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 11, disponibilizada no site da CAIXA. Conforme disposto na MP 927, de 22/03/2020 e regulamentado pela Circular CAIXA n° 897, 24 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente às competências março, abril e maio de 2020,...

18 maio

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Juíza de SC autoriza liberação integral de FGTS de trabalhadora

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in Legal Advice

Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência em tempos de epidemia e, portanto, de um desastre natural, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS. Assim, a juíza Patrícia Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, diferente do que prevê a MP 946/2020. Na visão da juíza, a edição da MP 946/2020 foi "desnecessária", especialmente o artigo 6º, que estabelece R$ 1.045 como valor máximo para...

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