03 julho

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Formas de contratação com menos custos para empresas são estudadas pelo governo

O governo está trabalhando em um novo marco do trabalho, com redução de custos para contratação. Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito que quer retomar o projeto da “Carteira Verde e Amarela”, regime com menor incidência de encargos trabalhistas. “Medidas para o emprego ainda estão sendo desenhadas e serão comunicadas brevemente”, afirmou o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Por fim, ele afirmou que o governo vem trabalhando em uma reforma tributária com “redução de complexidade”. Citou como parte da agenda marcos legais para o setor de petróleo e gás, ferrovia, cabotagem e...

02 julho

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Férias e 13° são impactados por redução e suspensão de trabalho

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A MP 936 autoriza as empresas a efetuar a redução da jornada de trabalho de seus empregados com a correspondente redução do salário, e ainda suspender o contrato de trabalho. Contudo, de acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados e advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher o FGTS. Direitos Trabalhistas Assim, embora a MP 936 tenha como objetivo assegurar o...

19 junho

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Portaria disciplina procedimentos para a transação no contencioso tributário

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Foi publicada no Diário Oficial da União portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor (até sessenta salários mínimos). A portaria traz entre os seus objetivos a promoção de solução consensual de litígios administrativos ou judiciais mediante concessões recíprocas, a extinção dos litígios administrativos ou judiciais já instaurados sobre determinada controvérsia jurídica, relevante e disseminada e o estímulo à autorregularização e a conformidade fiscal. A Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020 dispõe sobre...

18 junho

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Fazenda Nacional facilita o pagamento de dívidas ativas em meio à pandemia

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19. Interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020. O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada nesta quarta-feira (17/6). De acordo...

18 maio

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Juíza de SC autoriza liberação integral de FGTS de trabalhadora

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Sendo o FGTS o direito à estabilidade econômica do trabalhador e meio de garantir sua sobrevivência em tempos de epidemia e, portanto, de um desastre natural, o direito à vida do trabalhador deve ser assegurado por meio, também, de seu direito à estabilidade econômica, conferida pelo FGTS. Assim, a juíza Patrícia Sant'anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), autorizou a liberação imediata do valor integral do FGTS de uma trabalhadora, diferente do que prevê a MP 946/2020. Na visão da juíza, a edição da MP 946/2020 foi "desnecessária", especialmente o artigo 6º, que estabelece R$ 1.045 como valor máximo para...

29 abril

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Aumento da taxa SISCOMEX é inconstitucional, decide STF

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Foi publicado ontem o acórdão do STF, que decidiu em repercussão geral que é inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX. Ela é cobrada dos contribuintes que se utilizam do sistema que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o gerenciamento de dados de maneira integrada por parte dos vários órgãos do Poder Executivo Federal que devem intervir nas operações de comércio exterior. Ocorre que os valores da taxa somente poderiam ser majorados de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. No entanto,...

23 abril

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CORONAVÍRUS: Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas

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Foi aprovado ontem, 22/04, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1282/20, do Senado, que concede uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. A intenção é garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o período de calamidade pública decorrente da emergência do coronavírus. A proposta ainda retornará ao Senado devido às mudanças que sofreu. O projeto prevê que, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado,...

17 abril

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Ferramenta online mostra quanto o governo ajuda no pagamento dos seus funcionários

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A pandemia de Covid-19 fez muitos empreendimentos reverem seus custos. Muitos donos de empresas decidiram reduzir a jornada ou suspender o contrato de funcionários, com o objetivo de preservar caixa e garantir a sobrevivência desses negócios. Esses empreendedores são apoiados por medidas públicas recentes. As empresas poderão reduzir em até 70% salário e jornada dos funcionários em troca de uma parcela do seguro-desemprego para eles. Se o empregador cortar 70% do salário, o governo entrará com 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. Parece simples. Mas muitos contadores e empreendedores têm dificuldade em calcular qual será exatamente o ganho do funcionário,...

14 abril

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Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto

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Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosméticos que buscava o diferimento do pagamento do ICMS por causa da pandemia do coronavírus. Por outro lado, ele concedeu, de ofício, medida cautelar determinando ao Fisco que se abstenha de exercer meios coercitivos extrajudiciais para adimplemento do crédito tributário, especialmente retenção de mercadorias, bloqueio de emissão de notas fiscais, inscrição da empresa no Cadastro Informativo...

13 abril

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CORONAVÍRUS: empresa pode substituir depósito judicial por outras garantias

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Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para autorizar a substituição dos depósitos recursais e judiciais pela fiança bancária ou seguro-garantia. Mas o Ato Conjunto 1/2019, do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu que, uma vez feito o depósito judicial,...