04 agosto

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Procuração RFB com firma reconhecida agora tem validação online

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um serviço de validação online da Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), no Portal e-CAC. Segundo o órgão, ao permitir a solicitação virtual do serviço, será reduzido o atendimento presencial em cerca de 25%. Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital. Procuração RFB Segundo a Receita, no ano passado, a entrega de Procuração RFB foi um dos serviços mais demandados nas unidades de atendimento presenciais, somando 729.209 entregas registradas. Como o procedimento passa por duas etapas de validação, se somada a segunda etapa os...

29 julho

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Receita Federal aprova novo regimento interno com nova jurisdição fiscal

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A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2017, por meio da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020.. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas no Anexo I. Os demais anexos da norma serão publicados exclusivamente no endereço eletrônico da instituição. Já a Portaria nº 1.215, de 23 de julho de 2020 aborda a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da RFB. Esta regra contém cinco Anexos, publicados separadamente, confira: Anexo I (parte 1 e parte 2) – Áreas de jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos...

27 julho

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INSS: empresa pode reduzir contribuição

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A Justiça Federal de São Paulo acolheu uma tese que permite diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas. A ideia é excluir o valor do INSS, retido do empregado, do cálculo da contribuição patronal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acompanha atualmente 214 processos sobre o assunto no Judiciário. Hoje, o empregado é obrigado a contribuir com percentual de 8%, 9% ou 11% sobre seu salário ao INSS. Já a empresa paga 20% sobre a folha de salários a título de contribuição previdenciária – além da alíquota de até 5,8%, a depender da atividade, para entidades do sistema...

22 julho

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Especialistas comentam a proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo

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A proposta de Reforma Tributária do governo foi apresentada ao Congresso nesta terça-feira, 21/7. O documento foi entregue pessoalmente pelo ministro Paulo Guedes e sugere substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O CBS teria alíquota de 12% para empresas e 5,8% para instituições financeiras. Segundo o governo, além de simplificar o pagamento, facilita a atividade fiscal das empresas e acaba com as duas maiores fontes de litígios tributários: dúvidas sobre insumos e exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo. Ele faz parte de um Imposto sobre Valor Agregado...

20 julho

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Demissão com contrato suspenso ou reduzido ocasiona indenização

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A medida que ampliou a possibilidade de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato para 120 dias também permite uma indenização que pode chegar a até oito vezes o salário-base do funcionário que aceitar o acordo e for demitido. Além de indenização, o empregado desligado durante a vigência do acordo mantém o direito às verbas tradicionalmente pagas em casos de demissão sem justa causa, segundo o advogado trabalhista Rafael Borges, do escritório Felsberg. "A indenização não interfere no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, contribuição previdenciária ou férias", diz Borges. Contudo, o cálculo da indenização exige atenção, porque as...

17 julho

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Decreto altera a tabela de CNAEs

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 16/7, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT. Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. CNAES excluídos O decreto exclui as seguintes atividades econômicas a partir de julho de 2020: - 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira; - 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira; - 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação; - 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; - 4713001: Lojas de departamentos ou magazines; - 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais; - 5611202: Bares e...

15 julho

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ECF é prorrogada para setembro

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A Instrução Normativa RFB nº 1.422, publicada nesta terça 14/7 pela Receita Federal, prorroga o prazo de entrega da ECF ano-base 2019 de 31 de julho para 30 de setembro. Devido à crise provocada pela Pandemia, diversos contribuintes pediram a prorrogação do prazo de entrega da ECF. Afinal, profissionais de contabilidade e empresários teriam que entregá-la junto com a ECD, também no dia 31 de julho devido a sua prorrogação ECF A ECF é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição...

07 julho

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Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego

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Foi publicada hoje (7/7) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, mas durante a tramitação no Congresso a norma passou por algumas mudanças. Desoneração da folha Um ponto vetado pelo presidente foi o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra. O Projeto...

07 julho

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Projeto de lei propõe mudança de regime tributário na pandemia

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Está em tramitação no Senado, o projeto de lei (PLP 96/2020) que pretende permitir a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. De acordo com o senador Izalci Lucas, autor da proposta, o objetivo é autorizar, de forma excepcional, que empresas que optaram pelo regime de tributação com base no lucro presumido em 2020, possam migrar para uma tributação por lucro real ou simples nacional. Normalmente, essa possibilidade fica disponível em janeiro para empresas já existentes ou após a abertura de uma nova empresa, sendo válida para todos os meses do ano. O senador explica que o lucro...

03 julho

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Estado oferece a contribuintes mineiros a oportunidade de reparcelar débitos tributários

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Diante da dificuldade financeira imposta pela pandemia e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente vedados, com os benefícios do Programa Regularize. Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial. Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de...