26 janeiro

Sticky

Prazo para regularização no Simples termina na sexta-feira (29)

Termina na próxima sexta-feira (29), o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020 também poderão aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido até o dia 29. Excepcionalmente em 2020, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021. Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova...

26 janeiro

0 Comments

Sticky

MPT: Empresas devem afastar gestantes na segunda onda de covid-19

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

A Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT) emitiu a nota técnica 01/2021 que dá novas diretrizes para trabalhadoras grávidas por conta da 2ª onda de Covid-19 no país. O documento defende que, sempre que possível, as gestantes trabalhem de modo remoto. Mas, se o trabalho à distância não for compatível com a função desempenhada, a nota técnica recomenda que seja assegurado o direito das trabalhadoras de serem dispensadas do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada. Outra recomendação do MPT é que, em caso de impossibilidade do trabalho remoto, as empresas adotem um plano de contingenciamento, designando as mulheres grávidas para setores com...

12 janeiro

0 Comments

Sticky

Lucro Real se torna o regime tributário mais indicado neste ano

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise provocada pela pandemia e a reforma tributária (que deve voltar à pauta agora em 2021) explicam a preferência pela modalidade. Especialistas afirmam que a opção exige uma gestão minuciosa das áreas contábil, financeira e fiscal para que os valores apurados reflitam precisamente a realidade da empresa e a tributação incidida seja condizente com a realidade. O esforço é recompensado com a redução de despesas tributárias. O empresário Ismael Pereira, fundador da Intelecto...

11 janeiro

0 Comments

Sticky

Contribuinte na malha fina pode contestar valores pela internet

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda agora pode contestar os valores lançados no e-CAC. A defesa poderá ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco. Primeiramente, o contribuinte deve acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A ferramenta, segundo a Receita, traz várias vantagens. Além de validar a notificação de lançamento, o formulário apresenta as opções de alegações mais comuns para cada infração, o que facilita a redação da defesa. O sistema também indica os documentos a serem entregues ao Fisco, o que...

08 dezembro

0 Comments

Sticky

Governo vai lançar versão web do eSocial para micro e pequena empresa

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O governo vai fazer uma nova rodada de ajustes no eSocial. No próximo ano, será lançada uma versão web do eSocial destinada a micro e pequenas empresas. A ideia é que a atualização permita que o usuário apresente, diretamente na plataforma do governo, as informações dos funcionários nos mesmos moldes do empregador doméstico e MEI. O foco é atender companhias com até 50 funcionários, o que representa 70% dos empregadores do país. Simplificação eSocial Ainda em 2021, a substituição de obrigação acessória será intensificada. Neste ano, foram substituídas seis obrigações e no próximo ano deixarão de ser exigidas outras oito: - Comunicação de Acidente de...

08 dezembro

0 Comments

Sticky

Receita dá oportunidade para regularização de débitos do Simples

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Desde o último dia 04/12, a Receita Federal está enviando mensagens a empresas optantes do Simples Nacional alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais. As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Autorregularização O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para...

04 dezembro

0 Comments

Sticky

Banco de horas negativo pode ser compensado em 2021

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

As empresas costumam compensar o banco de horas dos funcionários no final do ano para “zerar” essa pendência. No entanto, no caso dos empregadores que flexibilizaram regras trabalhistas durante a pandemia, essa compensação pode ficar para o ano que vem. Assim, o empregado que ficou afastado durante a pandemia pode ter que trabalhar a mais em 2021. A MP 927, que ficou em vigor entre 22 de março e 19 de julho, permitiu que o banco de horas pudesse ser compensado em até 18 meses, incluindo as horas não trabalhadas, o chamado "banco de horas ao contrário". Assim, esse prazo vale...

03 dezembro

0 Comments

Sticky

eSocial altera cobrança da contribuição patronal sobre a licença-maternidade

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou um parecer que orienta os órgãos da Administração para se adequarem. Para isso, foi implementada a Nota Técnica 20/2020, divulgada pelo Portal do eSocial, com as orientações. eSocial O eSocial foi ajustado nesta quarta-feira, 02/12, para que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes. Ou seja, a partir de hoje, o eSocial já não apura mais Contribuição Patronal da Previdência, RAT e Terceiros sobre o salário maternidade pago...

27 novembro

0 Comments

Sticky

ISS e ICMS podem ser cobrados de forma separada do DAS

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Empresas com débitos tributários devem ficar atentas ao quitar o DAS do Simples Nacional junto à Receita Federal. De acordo com o art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, os débitos e cobranças de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional podem ser transferidos aos respectivos estados e municípios. Isso ocorre quando as regiões firmam convênio com a PGFN. Dessa forma, ao acessar o eCAC (Centro Virtual de Atendimento) o contribuinte pode não receber o valor integral da dívida. Por isso, ao apurar os débitos, empresas devem ficar atentas se o estado ou cidade em que estão localizadas firmaram acordo com...

25 novembro

0 Comments

Sticky

Receita atualiza normas e simplifica obrigações referentes ao CNPJ

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

A Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, publicada pela Receita Federal, atualiza as normas referentes ao CNPJ visando a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Confira as alterações: - Obrigatoriedade de inscrição: as entidades domiciliadas no exterior que, no País, realizem consultoria de valores mobiliários, passam a estar obrigadas a se inscrever no CNPJ; - DBE: o Documento Básico de Entrada (DBE) deve ser assinado pelo representante da entidade no CNPJ, por seu preposto ou por seu procurador, sendo dispensado: Reconhecimento de firma quando houver a conferência da assinatura por servidor da Secretaria Especial da Receita Federal...