10 setembro

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Suspensão de contrato e redução de jornada e salário podem reduzir 13º

O pagamento do 13º salário dos trabalhadores pode ser afetado neste ano pelos acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e salário. Parte dos trabalhadores não receberá o valor integral no fim do ano devido à fórmula de cálculo do benefício. Na prática, se a suspensão de contrato for feita pelo período máximo permitido de 180 dias (seis meses), o trabalhador receberá somente metade do abono. A legislação determina que o abono deve ser calculado com base na quantidade de meses trabalhados. Para cada mês de trabalho, é devido ao empregado 1/12 do valor do salário. Ou...

04 setembro

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Implantação do eSocial é suspensa por tempo indeterminado

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A implantação do e-Social foi suspensa por prazo indeterminado nesta sexta-feira (4/9), conforme determinação da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Previdência e Trabalho. A nota conjunta foi publicada no Diário Oficial da União e suspende a implantação do e-Social, impactando diretamente empresas do Grupo 3 e as demais empresas que estariam prontas para enviar os dados de SST (Saúde e segurança do Trabalho). Confira a nota na íntegra: PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 55, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2020, seção 1, página 35) Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das...

31 agosto

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STF: contribuição sobre terço de férias é constitucional

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Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço constitucional de férias gozadas, previsto no inciso VII do artigo 7º da Constituição. Com esse entendimento, o STF considerou constitucional a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional, fixando tese para dirimir jurisprudência até então oscilante. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o terço constitucional de férias é verba auferida periodicamente e como complemento à remuneração. Assim, é habitual e remuneratório — e...

27 agosto

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Orientações para o acesso ao e-Cac com certificado digital, que muda a partir de terça

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A partir da próxima terça-feira, 1/9, o acesso ao e-CAC, quando feito por meio de certificado digital, deverá ocorrer exclusivamente pelo portal gov.br. A consultora Carla Moritz, da SCI Consultoria, explica as principais dúvidas de acesso à plataforma. Confira: Conta no GOV.BR O responsável pelo e-CNPJ ou e-CPF precisa ter uma conta no portal gov.br para o seu CPF. Nesta conta tem que ter o selo de confiabilidade para uso do certificado digital. Caso utilize e-CNPJ ele deve ser vinculado a conta da pessoa física. Com o acesso via gov.br os cidadãos que não tem certificado digital, ou que não estão obrigados a Declaração...

25 agosto

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Reduções e suspensões de contrato são prorrogadas por mais 2 meses

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A Lei 14.020, que permite empresas a suspender contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de funcionários, foi prorrogada por mais dois meses pelo governo federal. O decreto nº 10.470/20 foi publicado no Diário Oficial da União na noite desta segunda-feira (24/8). Um decreto anterior, de julho, estendia o programa de 90 para 120 dias; agora, esse prazo será de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro). "O Brasil voltou a gerar empregos, mas alguns setores ainda estão com dificuldades em retomar 100% de suas atividades. Por isso assinei o Decreto 10.470/2020 prorrogando...

24 agosto

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ATENÇÃO: Receita declara inaptidão do CNPJ de contribuintes com pendências

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A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos. Como identificar as omissões O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC): serviço “Certidões e Situação Fiscal”, itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não...

18 agosto

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Nova orientação sobre Imposto de Renda para Pessoa Jurídica

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O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento). De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Fonte: Agência Sebrae de Notícias ...

17 agosto

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Começa hoje prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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Começa hoje (17/8) o prazo para os proprietários rurais de todo o país enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2020. O prazo final de entrega é 30 de setembro. De acordo com Receita Federal, a expectativa para este ano é de receber 5,9 milhões de declarações, cerca de 104,5 mil a mais que as 5.795.480 enviadas em 2019. DITR 2020 Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. Também está obrigado a apresentar...

14 agosto

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Comitê da REDESIM publica regras para registro de pessoas físicas e jurídicas

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O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, na quarta-feira (12), uma Resolução que estabelece os modelos de integração para realização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, que se aplica aos órgãos e entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no âmbito da REDESIM. Dentre as disposições da Resolução, os principais destaques são: A pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do...

06 agosto

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Presidente sanciona lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples

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Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (5/8) o Projeto de Lei 9/2020, que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A nova lei permite que empresas que adotam o Simples renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo. Isso já era possível para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançava aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado. O texto do PL foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho. A normativa também aumenta os prazos para que...