Tribunal garante que microempreendedor receba seguro-desemprego

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, reconheceu o direito de um trabalhador receber o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de uma empresa. De acordo com o processo, o trabalhador foi dispensado sem justa causa do local onde trabalhava e não possuía renda própria para manter sua família. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, afirmou que a Lei nº 7.998/90 dispõe que faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que não possua “renda própria de qualquer natureza...

04 junho

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Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

Está sendo analisado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2952/20, que autoriza, durante estado de emergência ou de calamidade pública, a recontratação ou a readmissão de funcionário sem que a empresa venha a ser punida por rescisão fraudulenta ou fraude ao seguro-desemprego. Caso o funcionário esteja recebendo o benefício, o pagamento deverá ser interrompido na data da readmissão ou recontratação. De acordo com a proposta, para que não implique sanção à empresa, a recontratação ou readmissão de empregado demitido sem justa deve ocorrer dentro de 120 dias, contados mesmo após o encerramento do estado de emergência ou de calamidade...

30 abril

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Compensação do governo a quem teve salário reduzido será depositada na conta do trabalhador

Posted by Georgia Blog

in Notícias, Uncategorized

Medida provisória (MP) publicada na noite de ontem detalha como o trabalhador que fechou acordo com a empresa para reduzir parte da jornada e do salário terá seu vencimento complementado pelo governo. Primeiramente, o texto dispensa licitação para a contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para a operacionalização do pagamento. Ou seja, o trabalhador poderá receber o valor a ser pago pelo governo na instituição financeira em que possuir conta bancária. Desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários. Porém, o depósito não será feito numa conta-salário. A princípio, no caso de o trabalhador ter...

17 abril

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Ferramenta online mostra quanto o governo ajuda no pagamento dos seus funcionários

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice

A pandemia de Covid-19 fez muitos empreendimentos reverem seus custos. Muitos donos de empresas decidiram reduzir a jornada ou suspender o contrato de funcionários, com o objetivo de preservar caixa e garantir a sobrevivência desses negócios. Esses empreendedores são apoiados por medidas públicas recentes. As empresas poderão reduzir em até 70% salário e jornada dos funcionários em troca de uma parcela do seguro-desemprego para eles. Se o empregador cortar 70% do salário, o governo entrará com 70% do que o trabalhador receberia de seguro-desemprego. Parece simples. Mas muitos contadores e empreendedores têm dificuldade em calcular qual será exatamente o ganho do funcionário,...

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