PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

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A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o ICMS não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. Trata-se de uma adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. “PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma”, afirmou o Ministro da Fazenda,...

10 janeiro

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PIS/Cofins: decreto que reduz alíquotas continua valendo até abril

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Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do PIS, de 0,65% para 0,22%, e da Cofins, de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril baseadas no princípio da anterioridade nonagesimal a que se sujeitam essas contribuições. “Os contribuintes devem recolher o PIS e a Cofins pelo Decreto 11.322/22 enquanto não transcorrer os 90 dias da publicação do Decreto 11.374/23”, explica o especialista em Direito Tributário André Felix. O decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, publicado em 30 de dezembro de 2022, reduzia à metade as alíquotas de PIS e Cofins....

10 outubro

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Receita deflagra operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins no SIMPLES

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A Receita Federal deflagrou a Operação Retificadora, que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente PIS e Cofins. A Receita identificou que contribuintes do Simples passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restituição indevida dos tributos que já haviam sido pagos. Os autodenominados “consultores” abordavam empresários alegando, de forma enganosa, que estes contribuintes teriam direito ao ressarcimento de PIS e Cofins. Ao analisar as declarações retificadoras, verificou-se que os “consultores”, na realidade, simplesmente alteravam indevidamente a natureza da receita bruta como sendo relativa à...

16 junho

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Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins

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Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS - tese que deve custar R$ 250 bilhões para a União. A 4ª Turma definiu que a Receita Federal só pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no momento de homologação da compensação tributária, e não no fim do processo judicial (trânsito em julgado). A diferença entre os dois períodos pode alcançar dez anos. São cinco anos para o contribuinte indicar a compensação tributária e outros cinco para...

06 maio

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1ª Turma do STJ decide que é possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade. Isso porque tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. A decisão reforça um entendimento recente do colegiado e que vai em posição oposta à da 2ª Turma. Por conta disso, a 1ª Seção já admitiu embargos de divergência no caso. Ou seja, a discussão em breve voltará ao colegiado, que reúne os dez ministros das duas turmas. O caso se refere a...

28 abril

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Conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins deve mudar com trabalho remoto

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Como forma de reduzir o impacto financeiro da crise causada pelo novo coronavírus nas empresas, já se discute a possibilidade de tratar itens como aquisição de softwares, hardwares, internet, VPN - dentre outros que passaram a pesar nos orçamentos das empresas para o desempenho das funções dos colaboradores em trabalho remoto - como insumo e tomar crédito de PIS/Cofins. Segundo o tributarista Vinicius Jucá, sócio do TozziniFreire Advogados, o desconto de crédito sobre essas despesas pode representar uma oportunidade para as empresas, auxiliando no enfrentamento da crise. Para isso, diz, as companhias devem demonstrar como tais itens são essenciais para sua...

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