01 setembro

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Governo edita MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 31/8 a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS concedidos por União, estados, DF e municípios para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Na prática, o governo estabeleceu que, quando é ampliado o lucro da empresa, os incentivos fiscais de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos casos...

01 agosto

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Projeto de Lei irá facilitar uso de crédito de ICMS por contribuintes

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Tramita na Câmara um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza contribuinte com crédito de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes a ICMS-ST, ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal. O Projeto de Lei também irá facilitar a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que será independente de autorização prévia do fisco estadual. O texto do projeto é do deputado Newton Cardoso Jr. e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual. De acordo com Cardoso Jr., a intenção é desburocratizar o uso dos créditos do imposto acumulado nas empresas. Com informações do Contábeis ...

14 abril

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PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

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A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o ICMS não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS. Trata-se de uma adequação do entendimento relativo à exclusão do ICMS, tanto na incidência sobre as receitas quanto na base de cálculo dos créditos das contribuições. “PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa forma”, afirmou o Ministro da Fazenda,...

09 janeiro

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Estados aumentam ICMS para compensar perda de arrecadação

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Após a redução do teto do ICMS para bens e serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, alguns Estados se movimentaram para aumentar suas alíquotas do imposto para todos os bens. A medida foi recomendada pelo Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e do DF) para reequilibrar a arrecadação dos Estados e do Distrito Federal. Abaixo a relação dos Estados que já anunciaram aumento: ...

21 julho

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Comitê do Simples Nacional nega prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) negou a solicitação dos Estados do Pará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Roraima para prorrogar, por mais 90 dias, os prazos de recolhimento do ICMS apurado no âmbito do regime do Simples Nacional. Recolhimento ICMS O prazo de recolhimento foi prorrogado em abril deste ano por 90 dias. Segundo o secretário de Estado da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, o Estado não pode decidir prorrogar o prazo de recolhimento das empresas optantes do Simples sem a anuência do Comitê Gestor. “O governador Helder Barbalho tentou prorrogar a data, solicitando o adiamento do prazo,...

10 junho

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STF profere dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais

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Um dos assuntos mais aguardados na área tributária é o julgamento pelo STF do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Trata-se do seguinte. Nas operações interestaduais, a exigência antecipada de ICMS, mesmo sem substituição tributária é muito corriqueira. Isto acontece principalmente nas operações em que o comerciante adquire mercadorias em outros Estados, sem a retenção antecipada do ICMS, por inexistir convênio ou protocolo interestadual que aplique ao remetente a condição de substituto tributário. Os Estados geralmente obrigam o contribuinte a recolher o ICMS das operações subsequentes, quando a mercadoria entra...

15 maio

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Fazenda Nacional pede suspensão de casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS

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A interpretação precipitada de uma decisão do STF que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados várias vezes da base de cálculo de PIS e Cofins, por contribuintes diferentes. Com esse entendimento, a Fazenda Nacional enviou ofício à ministra Carmen Lúcia pedindo a suspensão nacional de todos os processos que tratem do tema, até que ocorra o julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário 574.706. A tese de que o ICMS não incide na base de cálculo do...

14 abril

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Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto

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Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosméticos que buscava o diferimento do pagamento do ICMS por causa da pandemia do coronavírus. Por outro lado, ele concedeu, de ofício, medida cautelar determinando ao Fisco que se abstenha de exercer meios coercitivos extrajudiciais para adimplemento do crédito tributário, especialmente retenção de mercadorias, bloqueio de emissão de notas fiscais, inscrição da empresa no Cadastro Informativo...

02 abril

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Corrida de ajuizamento de ações sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins diante da modulação dos efeitos da decisão do STF

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O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do processo, que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento em questão é um precedente histórico, que representa relevante conquista dos contribuintes, e poderá ser replicado para outras hipóteses de incidência de tributo sobre tributo, a exemplo do PIS e da Cofins sobre o ISS. Apesar do resultado final ser favorável aos contribuintes, a vitória, infelizmente, não pode ser considerada total e irrestrita: o STF poderá modular os efeitos da decisão diante do enorme volume de recursos que...

01 abril

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CORONAVÍRUS: Liminar prorroga o pagamento de ICMS e parcelamentos estaduais

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O blog Tributário nos Bastidores informa que, com base na declaração pública de situação de pandemia em relação ao COVID-19 e das medidas dela decorrentes, a Justiça Estadual de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar o pagamento de tributos estaduais (em especial o ICMS) e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020. A juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar alegando que “o mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da...

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