16 fevereiro

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Tribunal afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização

Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho e, ainda, que as condições laborais exponham o trabalhador a risco diferenciado de contaminação, pela própria natureza da atividade ou pela negligência na prevenção pelo empregador. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença que condenava uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um funcionário que faleceu de Covid-19, afastando o caráter ocupacional da doença por falta de nexo causal. A família alegou que o empregado esteve...

01 fevereiro

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Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

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A instrução normativa 2.063, publicada no Diário Oficial da União de 31/1, detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal: o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”. Entre as novidades está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. A instrução detalha ainda como deverá ser feita a formalização do requerimento. Apresenta também questões relativas a deferimento de requerimentos; a consolidação de débitos; as disposições sobre a relação entre valores de...

26 janeiro

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Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho

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O Ministério da Saúde publicou portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. O documento diz que, na ocorrência de casos suspeitos ou confirmados da covid-19, o empregador pode adotar, a seu critério, o teletrabalho com uma das medidas para evitar...

24 janeiro

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STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

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A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir dessa premissa, o ministro Herman Benjamin, do STJ, isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação (HRA). Isso porque só deveria haver a incidência tributária caso a verba paga ao empregado tivesse natureza remuneratória. É uma das primeiras decisões da corte que, nessa...

24 janeiro

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Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

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Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor...

17 janeiro

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Como ficam os direitos trabalhistas com novo aumento de casos de Covid-19

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Está acontecendo no Brasil um aumento de casos de Covid-19, causado principalmente pela nova variante Ômicron, além de um surto de influenza. A situação tem afastado cada vez mais funcionários das empresas, o que preocupa os empregadores. Afastamento A pessoa que está com Covid-19 comprovada não pode trabalhar presencialmente, enquanto aquela que apresentar sintomas deve ser afastada e realizar exames. Essas são recomendações dos principais órgãos de saúde mundiais. Caso o trabalhador não esteja se sentindo mal, ele pode propor o trabalho remoto, mas não deve ser obrigado pela empresa a fazê-lo. Tempo de isolamento O tempo de afastamento do trabalhador pode variar de acordo...

14 janeiro

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Compensar o “Refis do Simples” seria fácil, diz fonte do governo

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O governo federal já tem em mãos algumas opções para compensar a renúncia tributária do “Refis do Simples”, caso o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo fonte no governo, a compensação seria fácil do ponto de vista fiscal, já que o impacto estimado é de R$ 170 milhões por ano. Entre as possibilidades, está o corte de incentivos de indústrias que produzem xarope de refrigerante. Apenas como exemplo, a fonte destacou que, caso a alíquota do IOF fosse mantida no patamar em que estava no fim do ano passado, em 15 dias a renúncia teria sido compensada....

07 janeiro

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Bolsonaro veta Refis para pequenas empresas

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Em uma reviravolta, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que estabeleceria um novo Refis para as pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia. A decisão, publicada na edição desta sexta-feira (07/01) do “Diário Oficial da União”, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso Nacional. O Programa de Reparcelamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro, em votação praticamente unânime. A proposta é de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado e correligionário do presidente. Aprovada em dezembro pelo...

04 janeiro

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Lei que cria o MEI Caminhoneiro é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que cria o MEI Caminhoneiro, possibilitando que o transportador autônomo de cargas possa se inscrever como microempreendedor individual (MEI) se tiver um faturamento anual de até R$ 251,6 mil. O limite é mais de três vezes o valor permitido às outras categorias, de R$ 81 mil. A ideia é estimular a formalização dos caminhoneiros como empresários individuais facilitando as condições para a adesão ao MEI e garantindo o acesso ao regime especial de tributação. Pela lei, o valor mensal da contribuição dos caminhoneiros enquadrados como MEI para a Seguridade Social será de 12% sobre o...

17 dezembro

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Câmara aprova projeto de refinanciamento de dívidas

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a renegociação de dívidas para empresas que se enquadram no Simples. O programa tem potencial para renegociar R$ 50 bilhões em dívidas. Foram 382 votos favoráveis e 10 contrários. O projeto, relatado pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), já havia sido aprovado no Senado e será encaminhado para sanção presidencial. Pela proposta, aqueles que aderirem ao refinanciamento terão de pagar uma entrada, que pode ser parcelada em até oito vezes, e quitar o restante da dívida em até 180 meses (15 anos) com descontos proporcionais ao tamanho da queda do faturamento. A entrada varia entre...

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