07 outubro

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Presidente veta lei que define termo “praça” para cobrança do IPI

O presidente Jair Bolsonaro vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) nº 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado para a base de cálculo do IPI. A legislação tributária estabelece que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento industrial da respectiva praça. Ao longo do tempo, interpretou-se que praça é o município onde está situado esse estabelecimento remetente. No entanto, nos últimos anos, os órgãos do governo têm dado uma outra interpretação, ampliando o conceito para abarcar o estabelecimento distribuidor que se situe em município diferente do fabricante. Para o governo, a mudança possibilitaria manobras...

06 outubro

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Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados

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Solução de consulta publicada pela Receita Federal isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, que fazem o rateio das despesas de áreas chamadas de back-office — que envolvem contabilidade, finanças, recursos humanos, sistema de informação, entre outros. De acordo com o documento, os reembolsos obtidos por tais empresas centralizadoras não são considerados receitas. Por isso, não incidem sobre eles o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins. Com informações do Conjur ...

24 setembro

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Códigos da Tabela de IPI são alterados

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A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) passou por novas atualizações quanto à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas obras) e 85 (Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios). Os códigos 5402.20.00, 7408.29.11, 8521.90.10, 8521.90.90, 8522.90.10, 8522.90.30, 8522.90.40,...

08 setembro

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RH deve se adequar à LGPD para realizar novas contratações

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in Legal Advice

A aplicação de multas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor, mas muitas empresas ainda não estão preparadas para atuar de acordo com a nova legislação. Todas as empresas que recolhem dados de clientes, funcionários ou candidatos, mesmo que apenas nome e e-mail, devem se atentar aos novos procedimentos previstos. Confira alguns pontos que podem nortear a adaptação do RH à nova legislação: - É preciso definir quais são os profissionais responsáveis e autorizados para a manipulação dos dados, bem como treiná-los. - O RH precisa ser transparente e detalhar aos candidatos e colaboradores as práticas e qual...

27 agosto

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Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 26/8 e entra em vigor imediatamente. Pelo novo sistema, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações...

26 agosto

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FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS. A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro. O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador da PGFN. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1...

25 agosto

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Termina em 31/8 o prazo de negociação de débitos com a Receita

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Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31/8) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos. Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira...

23 agosto

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Programa de redução de salários e jornada termina nesta quarta-feira

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O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina nesta quarta-feira, 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O prazo pode ser prorrogado a critério do governo federal, de acordo com as condições orçamentárias, mas, para isso, a medida precisa ser aprovada no Congresso. O texto substitutivo da MP já foi aprovado pela Câmara e remetido ao Senado, onde ainda será analisado. Com informações da Exame ...

20 agosto

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Projeto que perdoa inadimplência de microempresas é aprovado pelo Senado

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O Senado aprovou projeto que suspende a inscrição de dívidas de micro e pequenas empresas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. "A iniciativa visa dar fôlego financeiro ao setor e permitir a continuidade dos negócios", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O que muda para os empreendedores? A inscrição de um CNPJ no Cadin gera uma série de implicações como entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque...

06 agosto

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Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

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O Senado aprovou por unanimidade o texto que permite que MEIs, micro e pequenas empresas parcelem suas dívidas com a União em até 15 anos. A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial. Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também...

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