Oito pontos para o empresário ficar de olho no começo de 2021
Atenção, empresário: listamos oito pontos de atenção envolvendo obrigações e serviços importantes para ficar de olho e não perder nenhum prazo neste início de ano:
1- Inscrição Municipal
A Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como “baixo risco”, dispensando os empresários dessa categoria de empresa do Alvará de Funcionamento. Mesmo assim, é recomendado verificar a legislação municipal antes da formalização.
2- Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
O período para entrega da Declaração Anual do MEI é de 2 de janeiro de 2021 a 31 de maio de 2021. Evite multas e atrasos!
3- Opção pelo MEI/ME
O prazo para enquadramento por opção para o MEI ou ME vai de 2 de janeiro de 2021 a 29 de janeiro de 2021.
4- Excesso de receita de até 20% (MEI)
Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.
5- Parcelamento do MEI
Os débitos referentes a 2020 poderão ser parcelados a partir de 2021. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.
6- Portal do Empreendedor
Desde 4 de dezembro de 2020, o Portal do Empreendedor migrou para a plataforma gov.br. O novo endereço é: https://gov.br/mei. Você será redirecionado para a URL fixa https://gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
7- Atualização do boleto DAS
Todo início de ano, há o reajuste do valor do salário mínimo. Para 2021, o valor definido é de 1.100 reais. Um dos valores que o MEI contribui no boleto DAS é 5% do salário mínimo. Portanto, fique atento à alteração de valores.
8- Alteração das atividades permitidas pelo MEI
A cada final de ano, o governo federal informa as ocupações que foram incluídas e excluídas pelo MEI. Para se manter na condição de MEI, consulte se sua atividade não sofreu alterações.
Com informações da Agência Sebrae de Notícias