Vendas pela internet sem nota fiscal entram no radar do Fisco

Fazer compras pela internet vem se tornando um hábito cada vez maior entre os brasileiros. Exatamente por isso, garantir que seja feito o recolhimento de impostos devidos nessas transações se torna cada vez mais relevante. O Fisco não tem todas as informações sobre o que é comprado e vendido nas plataformas de marketplace e, por isso, alguns produtos acabam sendo comercializados de forma irregular. Quanto ao recolhimento de ICMS, o advogado tributarista Giuseppe Melotti relata que alguns Estados aprovaram leis que exigem que essas plataformas de venda enviem informações sobre transações ao Fisco estadual e se tornem “corresponsáveis” pelo recolhimento de impostos....

16 abril

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Governo sanciona fim do voto de qualidade no Carf e abre mão de bilhões em receita

Posted by Georgia Blog

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Contrariando recomendações de Sergio Moro e Augusto Aras, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, órgão que julga recursos contra cobranças da Receita. A mudança foi inserida por deputados na medida provisória do Contribuinte Legal, programa proposto pelo governo com descontos para empresas quitarem dívidas tributárias. No Carf, o voto de qualidade dava aos presidentes de seus colegiados internos o poder de desempatar um julgamento, proferindo um segundo voto - quase sempre a favor do Fisco. Com a mudança promovida pela Câmara e agora sancionada pelo presidente, o empate sempre...

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