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Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano

O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O prazo estava previsto para terminar nesta segunda-feira (31/7). Além da extensão do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero, o Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram outras duas portarias nesta segunda-feira. A Portaria PGFN 819/23, que estabelece normas para o Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), e a Portaria PGFN/MF 824/23, que altera algumas...

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Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. O Programa é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Com informações da Fenacon ...

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Litígio zero: governo anuncia novo programa de renegociação de dívidas das MPEs

A equipe econômica do governo anunciou algumas das primeiras medidas para tentar amenizar o rombo das contas públicas deste novo ano e conter a alta na dívida do setor público. Uma das principais medidas será o lançamento do programa Litígio Zero que permitirá a renegociação de dívidas dos Micro e Pequenos Empreendedores que tenham valores a pagar de até 60 salários mínimos, inscritas ou não em dívida ativa, nos moldes do antigo Refis. Em caráter extraordinário, o programa Litígio Zero terá um curto prazo de adesão, até o dia 31 de março deste ano. Pessoas físicas e donos de micro e pequenos...

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