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Georgia Contabil > Posts tagged "csll"

STF mantém trava de 30% em extinção de empresa

O STF decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na hipótese de extinção da empresa - ainda que por incorporação. Medida que, na visão de advogados de contribuintes, restringe o direito à compensação. Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram prejuízo podem, por lei, usá-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro - IRPJ e CSLL. Só que há um limite de 30% ao ano, a chamada trava. O STF decidiu, no ano de 2019, que a trava é constitucional. Mas naquela ocasião os ministros não...

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TRF-5 julgará aplicação de mudanças sobre compensação de tributos no mesmo ano

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região irá analisar a constitucionalidade de mudança de regras sobre compensação de tributos federais no mesmo exercício financeiro. A princípio, a empresa Argofruta Comercial Exportadora recolhe IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real anual. Em 2018, optou pelo pagamento por estimativa mensal. Entretanto, o artigo 11, inciso II, da Lei 13.670/2018, proibiu que o contribuinte que opte pelo regime do lucro real/mensal por estimativa compense os débitos relativos às estimativas de cada mês com créditos de recolhimentos a maior ou indevidos de qualquer tributo federal. O dispositivo previu a entrada em vigor...

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Nova liminar condiciona a suspensão do prazo de pagamento de tributos federais à manutenção do emprego

Novo post publicado no blog Tributário nos Bastidores na última sexta-feira destaca que, na mesma linha de raciocínio do post de quinta-feira, foi concedida outra liminar suspendendo por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS para garantir empregos, agora no Estado de São Paulo, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Araçatuba. Segundo o blog, o Juiz disse que esse período é o mais grave desde a Segunda Grande Guerra.  Destacou ainda que o contribuinte tem preocupação fundada e que as lacunas deixadas pelos Poderes Legislativo e Executivo no sentido de minimizar a situação caótica configura abusividade. Ainda segundo o post,...

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