Receita edita portaria que esclarece regras da transação tributária

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Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. Ela reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam ampliar a clareza quanto a este instrumento que reforça a possibilidade de uma solução consensual para os litígios tributários, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país. Além dos débitos sujeitos ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, também é possível transacionar débitos referentes a compensação considerada não declarada, a cancelamento ou não reconhecimento de...

15 agosto

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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

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A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou na sexta-feira (12/8) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia. Até agora, apenas a PGFN concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas...

06 julho

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Prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado até 31 de outubro

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Os donos de micro e pequenas empresas em débito em Dívida Ativa da União ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/6 a portaria 5.885/2022, que prorroga até o próximo dia 31 de outubro o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis. No momento, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União – entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos. Ao regularizar seu negócio, o empreendedor pode obter...

26 agosto

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FGTS: Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu a possibilidade de empresas parcelarem dívidas com o FGTS. A adesão à chamada transação tributária deverá ser feita até o dia 30 de novembro. O desconto é só na fatia devida ao fundo. O trabalhador receberá o valor integral, segundo João Grognet, coordenador da PGFN. De forma geral, são elegíveis à transação por adesão os débitos inscritos em dívida ativa do FGTS até o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado seja inferior a R$ 1...

25 agosto

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Termina em 31/8 o prazo de negociação de débitos com a Receita

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Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (31/8) para regularizar pendências junto à Receita Federal com até 50% de desconto por meio da Transação Tributária. Podem aderir ao programa as pessoas físicas e jurídicas. Além disso, para fazer o acordo é necessário optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Transação Tributária é uma forma de extinção dos débitos em que há concessões das duas partes, assim, o contribuinte termina a discussão em processo judicial ou administrativo e a Receita Federal aplica os descontos. Vale ressaltar que o pedido de adesão à transação somente terá efeito a partir do dia do pagamento da primeira...

11 agosto

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Empreendedores podem regularizar situação fiscal com condições especiais

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Para que os empreendedores aproveitem melhor o momento de retomada e tenham mais fôlego, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União. Atualmente, além das modalidades permanentes, há outras abertas que oferecem boas condições de negociação: Transação para o Setor de Eventos, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Pequeno Valor e Contencioso Tributário. De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Toledo, as transações tributárias são um importante instrumento de regularização fiscal, pois preveem condições diferenciadas como parcelamento em até 142 meses, bem como 100% de desconto em multas juros e...

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