Novo arcabouço fiscal é aprovado na Câmara e texto segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22/8) o projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país, que estabelece regras sobre o quanto o governo federal poderá gastar nos próximos anos. Com isso, o texto será encaminhado para sanção presidencial a tempo de permitir que o Executivo envie na próxima semana a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já sabendo quais serão as normas a serem seguidas. Os deputados decidiram deixar as despesas do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal de fora do novo arcabouço, mas incluíram as da ciência e tecnologia.
Os deputados analisaram apenas as modificações feitas pelos senadores no texto, sem possibilidade de incluir novas mudanças. A exclusão do Fundeb e do Fundo do Distrito Federal teve amplo apoio, aprovada por 379 votos a 64, mas a principal demanda do governo sequer chegou a ser votada e acabou rejeitada por acordo entre os partidos.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, pedia a aprovação de emenda do Senado que a autorizava a incluir cerca de R$ 32 bilhões na LOA de 2024 como “despesas condicionadas”, o que evitaria a necessidade de propor cortes agora.
O projeto do arcabouço limita o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior mais 70% do incremento das receitas. Os deputados, contudo, mudaram a data de aferição da inflação em relação aos planos iniciais do governo, para que o cálculo seja feito com base no aumento dos preços acumulado nos 12 meses até junho. Isso, porém, criou problema para o Executivo neste ano, porque a inflação nos 12 meses até junho foi de 3,16%, mas no acumulado do ano deve ficar em torno de 5%.
Para “corrigir” isso, os parlamentares permitiram que, apenas neste primeiro ano, o governo eleve as despesas para 2024 com base na inflação estimada em dezembro. No Senado, o governo conseguiu aprovar emenda para que a LOA seja enviada já com esse adicional de R$ 32 bilhões, o que exigiria cortes se a inflação em dezembro for menor do que a esperada hoje. A Câmara rejeitou essa proposta com o argumento de que, ao incluí-la no arcabouço, poderia se abrir uma brecha permanente.
Com informações do Valor Econômico