Novo arcabouço fiscal é aprovado na Câmara e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22/8) o projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país, que estabelece regras sobre o quanto o governo federal poderá gastar nos próximos anos. Com isso, o texto será encaminhado para sanção presidencial a tempo de permitir que o Executivo envie na próxima semana a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já sabendo quais serão as normas a serem seguidas. Os deputados decidiram deixar as despesas do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal de fora do novo arcabouço, mas incluíram as da...

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