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Georgia Contabil > Posts tagged "fiscal"

Novo arcabouço fiscal é aprovado na Câmara e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22/8) o projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país, que estabelece regras sobre o quanto o governo federal poderá gastar nos próximos anos. Com isso, o texto será encaminhado para sanção presidencial a tempo de permitir que o Executivo envie na próxima semana a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já sabendo quais serão as normas a serem seguidas. Os deputados decidiram deixar as despesas do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal de fora do novo arcabouço, mas incluíram as da...

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Juiz suspende por 3 meses o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS para garantir emprego

Informações publicadas no blog Tributário nos Bastidores dão conta de que, desde que foi concedida a prorrogação do pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as empresas optantes do lucro real e presumido, também estão buscando o mesmo efeito via Judiciário.   Segundo o blog, algumas ações começaram a pipocar nessa semana com a finalidade de conseguir, via liminar, autorização para postergar por três meses, o pagamento dos tributos federais incidentes sobre a atividade da pessoa jurídica, em especial o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Ao analisar uma dessas ações, o juiz federal, Rolando Valcir Spanholo, Processo nº 1016660-71.2020.4.01.3400, da 21ª...

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