Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

Os negócios de pequeno porte e os MEIs ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional. O Comitê Gestor do programa aprovou o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. O processo de regularização deve ser feito por meio do e-CAC, requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor...

20 novembro

0 Comments

Sticky

Contribuinte já pode aderir ao Refis de forma online

Posted by Georgia Blog

in Legal Advice, Uncategorized

Pessoas físicas e jurídicas já podem aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de forma online. Quem tiver débitos com o Governo pode simular valores e condições, negociar e pagar as dívidas pela internet através dos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Confira a lista completa: Acre; Alagoas; Amapá; Amazonas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Pará; Paraíba; Paraná; Pernambuco; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; Rondônia; Roraima; Santa Catarina; São Paulo; Sergipe e Tocantins. Formalização A adesão ao Refis é formalizada com...

regularizacaofiscal Tag

Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março

Contribuinte já pode aderir ao Refis de forma online