22 agosto

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Receita moderniza autenticação de documentos e integra assinatura Gov.br ao e-CAC

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A Receita Federal anunciou uma atualização significativa em seu sistema de autenticação de documentos. A novidade foi implementada no e-CAC. A partir de agora, os usuários do e-CAC, que possuem uma conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, poderão anexar documentos com assinatura eletrônica avançada. Anteriormente, o sistema permitia apenas a utilização de assinaturas qualificadas com Certificado Digital ICP-Brasil. A implementação está em conformidade com os artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020, que estabelecem os critérios para assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas. Com informações do Contábeis ...

22 agosto

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MEIs: Receita divulga novas orientações para emissão da NFS-e

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A Receita Federal divulgou algumas novidades para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelos MEIs, que passam a cumprir essa obrigação em 1º de setembro deste ano. Segundo a nota, a primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores (tanto na versão Web quanto para a versão Mobile), permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma...

15 fevereiro

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Receita tributará licença-maternidade estendida

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A Receita Federal editou nova orientação sobre a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida para as funcionárias. Os fiscais do país deverão cobrar contribuição previdenciária sobre o salário pago durante os dois meses de prorrogação do benefício. O entendimento está na Solução de Consulta nº 27, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. O posicionamento do Fisco era aguardado pelas mais de 25.800 companhias que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. O programa permite ampliar em mais 60 dias o período de afastamento para mães e adotantes cuidarem dos filhos, em troca de incentivo fiscal. Com informações do Valor ...

02 fevereiro

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Empresas ficam isentas de multas em fiscalizações

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A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos devidos sejam pagos sem a incidência das multas de mora (20%) e de ofício (75%) - apenas acrescido dos juros de mora. O benefício está previsto na Instrução Normativa (IN) nº 2130, segundo a qual essa espécie de denúncia espontânea vale para fiscalizações iniciadas até o dia 12 de janeiro. Os procedimentos de adesão e recolhimentos de tributos devem ser feitos até 30 de abril. O benefício não vale para empresas no Simples Nacional....

01 junho

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Relp: Receita Federal prorroga prazo de adesão

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A Receita Federal prorrogou, para a próxima sexta-feira (3/6), o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que acabaria nesta terça-feira (31/5). Os usuários relataram a impossibilidade de realizar a adesão ao Relp, visto que a plataforma está apresentando entraves, como ausência dos meses de março, abril e maio de 2021 e falta de reconhecimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Ou seja, o contribuinte que tiver débitos dessas competências não consegue parcelar pelo Relp, pois não aparecem. Com informações do Contábeis ...

01 fevereiro

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Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

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A instrução normativa 2.063, publicada no Diário Oficial da União de 31/1, detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal: o parcelamento dos débitos “de qualquer natureza” poderá ser feito em até 60 prestações “mensais e sucessivas”. Entre as novidades está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. A instrução detalha ainda como deverá ser feita a formalização do requerimento. Apresenta também questões relativas a deferimento de requerimentos; a consolidação de débitos; as disposições sobre a relação entre valores de...

09 novembro

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Receita libera parcelamento de débitos para empresas

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A Receita Federal liberou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC. O contribuinte poderá solicitar por meio de processo digital, utilizando o e-CAC, os seguintes serviços: - Parcelamento de débitos de empresa em recuperação judicial; - Reparcelamento, quando o débito a ser reparcelado não estiver disponível para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC e cujo pagamento seja realizado exclusivamente por meio de DARF. Com informações da Exame ...

25 janeiro

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Quase dois terços das empresas têm pendências com o Simples

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Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela Receita Federal e refere-se até o dia 20. A regularização deve ser feita até sexta-feira (29/1), para que a micro ou pequena empresa não seja excluída do programa. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o...

04 setembro

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

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A Receita Federal publicou edital que abre um novo programa de parcelamentos de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderão ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (hoje, R$ 62.700), com descontos que podem chegar a 50%. O benefício poderá ser acessado por pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte. De acordo com o Fisco, existem hoje cerca de 340 mil processos nesse perfil, considerado de baixo valor pelo órgão, totalizando uma dívida de aproximadamente R$ 10,7 bilhões. O desconto poderá variar de 20% a 50% do valor total do débito, a depender da data de pagamento da entrada e do...

29 julho

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Receita Federal aprova novo regimento interno com nova jurisdição fiscal

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in Legal Advice

A Secretaria Especial da Receita Federal aprovou seu novo regimento interno, revogando o então vigente desde 2017, por meio da Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020.. As novas regras quanto aos tributos administrados pela Receita, estão dispostas no Anexo I. Os demais anexos da norma serão publicados exclusivamente no endereço eletrônico da instituição. Já a Portaria nº 1.215, de 23 de julho de 2020 aborda a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da RFB. Esta regra contém cinco Anexos, publicados separadamente, confira: Anexo I (parte 1 e parte 2) – Áreas de jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos...

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